Proposta de Emenda à Constituição n° 13, de 2003 ( PEC 13 / 03 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	13 / 2003
Ementa	Acrescenta dispositivo ao artigo 115 a fim de obrigar a participação de conselhos regionais de profissões regulamentadas em todas as fases dos processos de concurso público de provas ou de provas e títulos, desde a elaboração dos editais até a homologação e publicação dos resultados.
Data de Publicação	28/05/2003
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Marquinho Tortorello
Apoiador(es)
Indexadores	CARGO PÚBLICO, CONCURSO PÚBLICO, CONSELHO REGIONAL, EDITAL, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, PROVA, SERVIÇO PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO, TÍTULO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 04/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Descrição
28/05/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014
29/05/2003	Pauta de 1ª Sessão
30/05/2003	Pauta de 2ª Sessão
02/06/2003	Pauta de 3ª Sessão
03/06/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçanos termos do artigo 31, I e §1º, "1" c.c. artigo 253, §3º da XI CRI.
04/06/2003	Entrada na CCJ.
16/06/2003	Solicitado RE. Ao STAM.
16/06/2003	Presidente solicita R.E. pela CCJ.
16/06/2003	Pedido de RE. À CCJ.
17/06/2003	Juntado pedido de RE, ao PC.
17/06/2003	Enviado ao STAM.
27/06/2003	Designado Relator Especial Deputado Afonso Lobato pela CCJ.
30/06/2003	Enviado ao Deputado.
08/08/2003	Solicitada a devolução. Ao STAM.
13/08/2003	Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável. Ao STAM.
04/03/2024	Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	914 / 2003	favorável	favorável	Afonso Lobato	Comissão de Constituição e Justiça

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