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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 443 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 443 / 2003
Ementa Torna obrigatória a notificação às Câmaras Municipais e à Assembléia Legislativa, quando do repasse ou transferência de recursos públicos estaduais aos municípios.
Data de Publicação 30/05/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Vanderlei Siraque
Apoiador(es)
Indexadores ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, CÂMARA MUNICIPAL, MUNICÍPIOS, NOTIFICAÇÃO, RECURSO, REPASSE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
30/05/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00021
02/06/2003 Pauta de 1ª Sessão
06/06/2003 Pauta de 5ª Sessão
10/06/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
11/06/2003 Entrada na CCJ.
21/08/2003 Distribuído ao Dep. José Bittencourt.
03/09/2003 Recebido com parecer do Relator, favorável.
24/09/2003 Aprovado o parecer do Relator.
27/09/2003 Publicado requerimento do Deputado Antônio Mentor, solicitando regime de urgência na tramitação deste Projeto. (DA, p.14)
02/10/2003 Entrada na Comissão de Administração Pública
07/10/2003 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
16/10/2003 Devolvido e enviado à CAP.
16/10/2003 Recebido com o parecer favorável, com a emenda apresentada.
16/10/2003 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável projeto com emenda, pela Comissão de Administração Pública
13/11/2003 Concedida ao Deputado Roberto Felício vista da proposição.
12/04/2004 Devolvido da vista.
15/04/2004 APROVADO o parecer do relator na CAP
21/04/2004 Publicados: Parecer nº 439/04, da CCJ - favorável à proposição; Parecer nº 440/04, da CAP - favorável à proposição, com emenda, no D.A. página 13.
21/04/2004 Pronto para a Ordem do Dia
14/12/2005 189ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência.
14/12/2005 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
23/12/2005 73ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e a emenda da CAP.
27/12/2005 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
27/12/2005 Entrada na Comissão de Redação
16/01/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
17/01/2006 Presidente solicita designação de Relator Especial.
19/01/2006 Juntado pedido de R.E.
30/01/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Sebastião Almeida, pela comissão CR
07/02/2006 Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial Sebastião Almeida, pela Comissão de Redação
09/02/2006 Publicado Parecer nº 117/06, de RE pela CR, Deputado. (DA p.10)
09/02/2006 Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação
18/02/2006 Publicado Autógrafo nº 26.768. (DA p. 12)
18/02/2006 Aguardando Sanção
08/03/2006 Publicada Mensagem nº 61/06, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 14).
10/03/2006 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
13/03/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
20/03/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
21/03/2006 Presidente solicita designação de Relator Especial.
23/03/2006 Juntado pedido de R.E.
27/03/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Cândido Vaccarezza, pela comissão CCJ
03/04/2006 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto,do relator especial Cândido Vaccarezza, pela Comissão de Constituição e Justiça
03/04/2006 Reentrada na Comissão de Administração Pública
04/04/2006 Distribuído ao Deputado Sebastião Almeida
08/04/2006 Publicado Parecer nº 702/06, de RE pela CCJ, Deputado Cândido Vaccarezza, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.6)
11/04/2006 45ª Sessão Ordinária ¿ Incluído na Ordem do Dia.
11/04/2006 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
21/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.127
21/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/02/2006 117 / 2006 propondo redação final propondo redação final Sebastião Almeida Comissão de Redação  
24/09/2003 439 / 2004 favorável favorável José Bittencourt Comissão de Constituição e Justiça  
03/04/2006 702 / 2006 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Cândido Vaccarezza Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 18/02/2006 Autógrafo 26768 Autógrafo ao Projeto de lei numero 0443/2003  
2 Ofício 2651 Governador  
3 Ofício 656 Ofício ao Projeto de lei numero 0443/2003  
4 27/09/2003 Req. Urgência Antonio Mentor  
5 08/03/2006 Veto Total /2006 Mensagem nº 61 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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