Projeto de Lei n° 539, de 2003 ( PL 539 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	539 / 2003
Ementa	Obriga as empresas prestadoras de serviços de manobristas em estabelecimentos comerciais de qualquer natureza a adotarem procedimentos de segurança e bom atendimento.
Data de Publicação	24/06/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rosmary Corrêa
Apoiador(es)
Indexadores	CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSUMIDOR, DEFESA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, EMPRESA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, MANOBRISTA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 27/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Descrição
24/06/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00011
25/06/2003	Pauta de 1ª Sessão
01/08/2003	Pauta de 5ª Sessão
07/08/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
08/08/2003	Entrada na CCJ.
27/08/2003	Distribuído ao Dep. Mauro Menuchi.
27/08/2003	Enviado ao Deputado.
11/09/2003	Devolvido e enviado à CCJ.
11/09/2003	Recebido com parecer do Relator, contrário.
24/09/2003	Concedida vista ao Dep. Ricardo Tripoli.
25/09/2003	Enviado ao Deputado.
14/10/2003	Devolvido e enviado à CCJ.
14/10/2003	Recebido com voto em separado do Dep. Alberto "Turco Loco" Hiar, favorável.
12/11/2003	Aprovado o voto em separado do Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar.
14/11/2003	Entrada na CSP
14/11/2003	Distribuído ao Deputado Ubiratan Guimarães
17/11/2003	Enviado ao Deputado.
21/11/2003	Devolvido e enviado à CSH.
21/11/2003	Recebido com parecer favorável
26/11/2003	Aprovado o parecer do relator
26/11/2003	Enviado ao STAM.
27/11/2003	Publicados os pareceres: 2.054/2003, da CCJ e 2.055/2003, da CSP, ambos favoráveis ao PL. (DA. pág. 16)
27/11/2003	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
27/06/2024	Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
12/11/2003	2054 / 2003	favorável		Alberto 'Turco Loco' Hiar	Comissão de Constituição e Justiça
26/11/2003	2055 / 2003	favorável	FAVORÁVEL	Ubiratan Guimarães	Comissão de Segurança Pública

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Institucional
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