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Projeto de lei nº 694 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
694 / 2003
Ementa
Assegura, às pessoas portadoras de deficiência auditiva, o direito de serem atendidas nas repartições públicas estaduais por meio da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
Data de Publicação
22/08/2003
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Renato Simões
Apoiador(es)
Indexadores
ATENDIMENTO, LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS, LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, REPARTIÇÃO PÚBLICA, SURDO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 21/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
22/08/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00017
25/08/2003
Pauta de 1ª Sessão
29/08/2003
Pauta de 5ª Sessão
02/09/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
03/09/2003
Entrada na CCJ.
27/09/2003
Publicado requerimento do Deputado Antônio Mentor, solicitando regime de urgência na tramitação deste Projeto. (DA, p.15)
08/10/2003
Distribuído ao Deputado
José Bittencourt
.
22/11/2003
Publicado Despacho: Junte-se este ao
Pl nº 460/2003
, nos termos do artigo 179 da XI CRI. (DA p. 17)
25/11/2003
Juntado ao
Pl 460/03
04/12/2003
Desentranhado do
PL 460/03
.
18/02/2004
Recebido com parecer do relator José Bittencourt FAVORÁVEL, pela Comissão de Constituição e Justiça
18/02/2004
Aprovado o parecer do relator José Bittencourt
02/03/2004
Entrada na Comissão CAP
02/03/2004
Entrada na CAP - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
02/03/2004
Distribuído ao Deputado
Eli Corrêa Filho
23/04/2004
Devolvido sem parecer
27/04/2004
Distribuído ao Deputado
Ubiratan Guimarães
07/05/2004
Recebido com parecer do relator Ubiratan Guimarães favorável, pela Comissão de Administração Pública
21/10/2004
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Administração Pública
25/10/2004
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
25/10/2004
Entrada na CFO.
07/03/2005
Distribuído ao Deputado
Mário Reali
08/05/2005
Recebido com parecer do relator Mário Reali favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
10/05/2005
Concedida Vista conjunta aos Deputados Roberto Engler e Ênio Tatto.
12/05/2005
Devolvido da vista
17/05/2005
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
03/06/2005
Publicados Pareceres nºs: 486/05, do Deputado
José Bittencourt
pela CCJ; 487/05, do Deputado
Ubiratan Guimarães
relator pela CAP e 488/05,do Deputado
Mário Reali
relator pela CFO, todos favoráveis. (DA p. 13)
23/08/2005
31ª Sessão Extraordinária - aprovado.
14/09/2005
Publicado: Autógrafo nº 26.443. (DA p. 17)
14/09/2005
Aguardando Sanção
05/10/2005
Publicada Mensagem nº 135, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este PL. (DA p.17)
05/10/2005
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
06/10/2005
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
11/10/2005
Comunicado Vencimento do Prazo
17/10/2005
Presidente solicita designação de Relator Especial.
18/10/2005
Juntado pedido de R.E.
20/10/2005
Designado como Relator Especial, a Deputada
Maria Lúcia Prandi
, pela comissão CCJ
24/10/2005
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, da relatora especial Maria Lúcia Prandi, pela Comissão de Constituição e Justiça
25/10/2005
Reentrada na Comissão de Administração Pública
04/11/2005
Publicado parecer nº 2971, de 2005, de RE p/ CCJ - favorável ao PL, e consequentemente, contrário ao veto oposto p/ Sr Governador.(DA p. 13)
08/11/2005
166ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
08/11/2005
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015
19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015
22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
21/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.127
21/06/2018
Arquivo - Arquivado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
24/10/2005
2971 / 2005
favorável ao projeto e contrário ao veto
favorável ao projeto e contrário ao veto
Maria Lúcia Prandi
Comissão de Constituição e Justiça
18/02/2004
486 / 2005
favorável
FAVORÁVEL
José Bittencourt
Comissão de Constituição e Justiça
21/10/2004
487 / 2005
favorável
favorável
Ubiratan Guimarães
Comissão de Administração Pública
17/05/2005
488 / 2005
favorável
favorável
Mário Reali
Comissão de Finanças e Orçamento
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
14/09/2005
Autógrafo
26443
Autógrafo ao Projeto de lei numero 0694/2003
2
Ofício
6750
Ofício ao Projeto de lei numero 0694/2003
3
Ofício
2651
Governador
4
27/09/2003
Req. Urgência
Antonio Mentor
5
05/10/2005
Veto Total
/2005
Mensagem nº 135
Governador
Total: 5 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 819/1999
Projeto de lei 460/2003
Projeto de lei 732/2004
Projeto de lei 744/2004
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