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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0661 /1979

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0661 / 1979
Ementa Aplica a Lei nº 2.128, de 28/09/1979, aos despachantes policiais que estejam exercendo há mais de três anos aquelas funções a título precário.
Data de Publicação 06/11/1979
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Alvaro Fraga
Apoiador(es)
Indexadores DESPACHANTE POLICIAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.073

Tramitação

Data Descrição
06/11/1979 Publicado no Diário da Assembléia
18/04/1980 Publicados os Pareceres nºs.: 405/80 da CCJ e 406/80 da CAP (favoráveis ao projeto)
13/05/1980 Reqtº do Dep. Flávio Flores da Cunha Bierrenbach, Pres. da CCJ, anexando à este o PL 94/80
10/09/1980 Juntado à este o PL 666/79 e 94/80
08/11/1980 Por Questão de Ordem, do Dep. Málek Assad; Presidente determina seja desanexados deste os Pls. 666/79 e 94/80, por não se tratar de matéria idêntica, e se encontrarem em regime de tramitação diferente.
19/11/1980 Publicado o Autógrafo nº 15.335 - D.O.
05/12/1980 Publicada Mensagem nº 142/80 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL
03/04/1981 Publicado o Parecer nº 158/81 de RE pela CAP favorável ao projeto
16/04/1981 Promulgada pela Assembleia. Publicado a Lei nº 2.789, de 15.04.81 - D.O.
28/04/1981 Em votação, foi aprovado o projeto e rejeitado o veto
05/05/1981 Arquivado
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.073
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