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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 985 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 985 / 2003
Ementa Obriga o cadastro perante o Poder Público das empresas de informações reservadas ou confidenciais ou particulares, de que tratam a Lei Federal n º 3.099, de 24 de fevereiro de 1957 e o Decreto n º 50.532, de 3 de maio de 1961, bem como os escritórios de detetives particulares autônomos e as entidades que ministrem cursos de formação e treinamento desses profissionais.
Data de Publicação 27/09/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Vinicius Camarinha
Apoiador(es)
Indexadores DETETIVE, INFORMAÇÃO, INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
27/09/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00019
30/09/2003 Pauta de 1ª Sessão
06/10/2003 Pauta de 5ª Sessão
10/10/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CRT - Comissão de Relações do Trabalho. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
14/10/2003 Entrada na CCJ.
25/11/2003 Distribuido ao dep. Baleia Rossi
16/12/2003 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi FAVORÁVEL, pela Comissão de Constituição e Justiça
18/02/2004 Aprovado o parecer do relator favorável.
02/03/2004 Entrada na Comissão CRT
02/03/2004 Entrada na CRT.
08/03/2004 Distribuído ao deputado(a) Geraldo "BP GE" Tenuta
19/03/2004 Recebido com parecer do relator Geraldo "Bispo Gê" Tenuta favorável., pela Comissão de Relações do Trabalho
23/03/2004 Entrada na Comissão CFO
23/03/2004 APROVADO o parecer do relator na CRT
23/03/2004 Entrada na CFO.
05/06/2004 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 6)
07/06/2004 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
07/06/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
08/06/2004 Presidente solicita RE
15/06/2004 Devolvido sem parecer
16/06/2004 Juntado pedido de R.E.
23/06/2004 Designado R.E. Deputado José Dilson
05/07/2004 Recebido com parecer do relator especial José Dilson favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Finanças e Orçamento
07/08/2004 Publicados: Parecer nº 1078/04, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 1079/04, da CRT¿favorável à proposição e Parecer nº 1080/04, de RE pela CFO, Deputado José Dilson-favorável à proposição, com emenda. (DA p. 10)
07/08/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
10/08/2004 Publicada Errata do Parecer nº 1079/04, da CRT. (DA p. 10)
23/12/2005 73ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e rejeitado o artigo 2º e seu parágrafo único.
03/02/2006 Publicado Autógrafo nº 26.748 . (DA p. 25)
03/02/2006 Aguardando Sanção
23/02/2006 Publicada Mensagem nº 41/06, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Projeto de Lei. (DA p. 15)
02/03/2006 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CRT - Comissão de Relações do Trabalho. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
03/03/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
09/03/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
09/03/2006 Presidente solicita Relator Especial.
13/03/2006 Juntado pedido de R.E.
14/03/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Valdomiro Lopes, pela comissão CCJ
17/03/2006 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Valdomiro Lopes, pela Comissão de Constituição e Justiça
17/03/2006 Reentrada na Comissão de Relações do Trabalho
23/03/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
27/03/2006 34ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia.
27/03/2006 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
28/03/2006 Publicado Parecer nº 557/06, de RE pela CCJ, Deputado Valdomiro Lopes, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.12)
05/11/2013 Publicado ofício nº 203.10.2013, do Conselho dos Detetives Particulares do Estado de São Paulo, manifestando-se sobre o referido projeto de lei. (DA. pág. 20)
07/05/2015 34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
09/05/2015 Publicado despacho: I - Rejeitado o Projeto, mantido o veto. II - Arquive-se a proposição. (DA. pág. 10).
12/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.120
06/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/02/2004 1078 / 2004 favorável FAVORÁVEL Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
19/03/2004 1079 / 2004 favorável favorável. Geraldo 'Bispo Gê' Tenuta Comissão de Relações do Trabalho  
05/08/2004 1080 / 2004 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto com emenda José Dilson Comissão de Finanças e Orçamento  
17/03/2006 557 / 2006 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Valdomiro Lopes Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 03/02/2006 Autógrafo 26748 Autógrafo ao Projeto de lei numero 0985/2003  
2 Ofício 2132 Governador  
3 Ofício 383 Ofício ao Projeto de lei numero 0985/2003  
4 23/02/2006 Veto Total /2006 Mensagem nº 41 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)

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