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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1016 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1016 / 2003
Ementa Assegura, aos usuários de serviços de telefonia, o direito à intimidade e à privacidade quanto ao recebimento de ligações de empresas prestadoras de serviço de telemarketing.
Data de Publicação 04/10/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Romeu Tuma
Apoiador(es)
Indexadores COMERCIALIZAÇÃO, MALA DIRETA, PRIVACIDADE, PUBLICIDADE, TELEFONIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
04/10/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00022
07/10/2003 Pauta de 1ª Sessão
13/10/2003 Pauta de 5ª Sessão
14/10/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
15/10/2003 Publicado requerimento do Deputado Arnaldo Jardim, solicitando regime de urgência para a tramitação deste PL (DA, p.14)
15/10/2003 Entrada na CCJ.
12/11/2003 141ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de tramitação em regime de urgência.
17/11/2003 Comunicado o vencimento de prazo.
17/11/2003 Presidente solicita RE.
18/11/2003 Juntado pedido de RE, ao PC.
21/11/2003 Designado RE pela CCJ o Deputado Edson Aparecido.
27/11/2003 Devolvido sem parecer de RE pela CCJ. Ao STAM.
27/11/2003 Designado Relator Especial o Deputado Campos Machado.
03/12/2003 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável com emenda. À CDDC.
04/12/2003 Entrada na CDDC
08/12/2003 Comunicado o vencimento de prazo.
10/12/2003 Presidente solicita R.E.
11/12/2003 Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
15/12/2003 Designado como R.E. o Dep. Arnaldo Jardim pela CDDC.
15/12/2003 Recebido com parecer do relator especial Arnaldo Jardim favorável ao projeto e à emenda, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
16/12/2003 Publicados: Parecer nº 2267/03, de RE pela CCJ, Deputado Campos Machado¿favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 2268/03, de RE pela CDDC, Deputado Arnaldo Jardim¿favorável à proposição e à emenda da CCJ. (DA p. 17)
16/12/2003 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
02/06/2004 18ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda da CCJ.
02/06/2004 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
04/06/2004 Entrada na Comissão de Redação
04/06/2004 Distribuído ao Deputado Campos Machado
07/06/2004 Recebido com parecer do relator Campos Machado dando redação final, pela Comissão de Redação
08/06/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Redação
09/06/2004 Publicado o Parecer Nº 795/04, da CR. (D.A.-pág.11)
09/06/2004 Pauta por 01(uma) Sessão-Redação
23/06/2004 Publicado Autógrafo nº 26.077. (DA p. 14)
23/06/2004 Aguardando Sanção
03/08/2004 Publicada Mensagem nº 59/04, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 10).
05/08/2004 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
06/08/2004 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
12/08/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
12/08/2004 Presidente solicita Relator Especial.
13/08/2004 Juntado pedido de R.E.
16/08/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado José Bittencourt, pela comissão CCJ
18/08/2004 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto total., do relator especial José Bittencourt, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/08/2004 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
20/08/2004 Distribuído ao Deputado Sebastião Arcanjo
24/08/2004 Recebido com parecer do relator Sebastião Arcanjo favorável ao projeto e contrário ao veto, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
25/08/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
25/08/2004 Presidente solicita Relator Especial.
26/08/2004 Juntado pedido de R.E.
01/09/2004 Publicado Parecer nº 1.163/04, de RE pela CCJ, Deputado José Bittencourt, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.10)
01/09/2004 128ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
01/09/2004 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
07/05/2015 34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
09/05/2015 Publicado despacho: I - Rejeitado o Projeto, mantido o veto. II - Arquive-se a proposição. (DA. pág. 10).
12/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.120
06/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/08/2004 1163 / 2004 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto total. José Bittencourt Comissão de Constituição e Justiça  
02/12/2003 2267 / 2003 favorável ao projeto com emenda favorável, com emenda Campos Machado Comissão de Constituição e Justiça  
15/12/2003 2268 / 2003 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e à emenda Arnaldo Jardim Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  
07/06/2004 795 / 2004 propondo redação final dando redação final Campos Machado Comissão de Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto e contrário ao veto Sebastião Arcanjo  
1 23/06/2004 Autógrafo 26077 Autógrafo ao Projeto de lei numero 1016/2003  
2 Ofício 2132 Governador  
3 15/10/2003 Req. Urgência 000001 Arnaldo Jardim  
4 03/08/2004 Veto Total /2004 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)

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