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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1263 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1263 / 2003
Transformado em Norma Lei nº 12.290 / 2006
Ementa Altera a Lei n.º 4095, de 1984, que declara área de proteção ambiental a região urbana e rural do Município de Jundiaí.
Data de Publicação 05/12/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Mauro Menuchi
Apoiador(es)
Indexadores ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, CAMPO LIMPO PAULISTA (MUNICÍPIO), JARINU (MUNICÍPIO), JUNDIAÍ (MUNICÍPIO), JUNDIAÍ (RIO), LEI ESTADUAL 4095/1984, MEIO AMBIENTE, RIO, SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 01/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.045

Tramitação

Data Descrição
05/12/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00016
05/12/2003 Publicado no Diário da Assembléia
08/12/2003 Pauta de 1ª Sessão.
12/12/2003 Pauta de 5ª Sessão
13/12/2003 Publicado o(s) substitutivo(s) nº(s) 01 do(a) Deputado(a) Mauro Menuchi D.A.p.13
02/02/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente.
05/02/2004 Entrada na Comissão CCJ
11/03/2004 Distribuído ao deputado(a) Eli Corrêa Filho.
12/04/2004 Cota do Relator para encaminhamento à Secretaria do Meio Ambiente.
06/05/2004 Protocolado Ofício SGP nº 1892/2004 junto ao Governo do Estado de São Paulo.
25/06/2004 Publicado Requerimento, do Deputado Cândido Vaccarezza, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 7)
15/06/2005 84ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
31/08/2005 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Defesa do Meio Ambiente, o parecer do relator Ricardo Trípoli, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
02/09/2005 Publicado Parecer nº 2.161/05, Congresso das Comissões: CCJ, CDMA e CFO-favorável à proposição, na forma do substitutivo nº 1. (DA p. 15)
02/09/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
03/09/2005 Publicada Retificação do Parecer nº 2.161/05. (DA p. 15)
13/12/2005 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
23/12/2005 73ª Sessão Extraordinária - aprovado o Substitutivo, prejudicado o projeto.
27/12/2005 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
27/12/2005 Entrada na Comissão de Redação
16/01/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
17/01/2006 Presidente solicita designação de Relator Especial.
19/01/2006 Juntado pedido de R.E.
30/01/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Vinícius Camarinha, pela comissão CR
30/01/2006 Devolvido sem parecer
30/01/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Vinícius Camarinha, pela comissão CR
01/02/2006 Recebido com parecer Devolvido com parecer de RE de Redação Final, do relator especial Vinícius Camarinha, pela Comissão de Redação
03/02/2006 Publicado Parecer nº /06, de RE pela CR, Deputado Vinicius Camarinha. (DA p.20)
03/02/2006 Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação
03/02/2006 Pauta de 1ª sessão.
09/02/2006 Publicado Autógrafo nº 26.759. (DA p. 12)
09/02/2006 Aguardando Sanção
03/03/2006 Publicada a Lei nº 12.290, de 2 de março de 2006. (DOE p. 1)
03/03/2006 Convertido na Lei nº 12.290, de 2 de março de 2006
20/03/2006 Arquive-se.
01/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.045

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
31/08/2005 2161 / 2005 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Ricardo Trípoli Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Defesa do Meio Ambiente  
01/02/2006 67 / 2006 Devolvido com parecer de RE de Redação Final Vinicius Camarinha Comissão de Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/02/2006 Autógrafo 26759 Autógrafo ao Projeto de lei numero 1263/2003  
2 03/03/2006 Lei 12290 Governador  
3 08/02/2006 Ofício 535 Ofício ao Projeto de lei numero 1263/2003  
4 25/06/2004 Req. Urgência Cândido Vaccarezza  
5 13/12/2003 Substitutivo 000001 Mauro Menuchi  
Total: 5 ocorrência(s)

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