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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0395 /1998

Referências

Documento Projeto de lei                                       
Número Legislativo 0395 / 1998
Transformado em Norma Lei nº 10.086 / 1998
Ementa Dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado de São Paulo.
Data de Publicação 04/08/1998
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPOSTO, LEI ESTADUAL 6267/1988, MICROEMPRESA, REGIME TRIBUTÁRIO, REVOGAÇÃO, SIMPLES (REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLIFI
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 17/05/1999 - Recebido na STAM-SERV.TÉC.AUX.MESA-OFICIO (guia 00862/1999)

Tramitação

Data Descrição
03/08/1998 Início do prazo a que se refere o artigo 26 da Constituição Estadual (Urgência Constitucional) - Vencimento: 16/9/98
04/08/1998 Publicado no Diário da Assembléia (p. 15)
06/08/1998 Pauta por uma Sessão
10/08/1998 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CEP - Comissão de Economia e Planejamento e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
10/08/1998 Entrada na CCJ
14/08/1998 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
14/08/1998 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
17/08/1998 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Cândido Galvão
17/08/1998 Enviado ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (1234)
20/08/1998 Entrada na CEP
24/08/1998 Presidente solicita Relator Especial pela CEP
24/08/1998 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial pela CEP (S/Nº)
25/08/1998 Designado Relator Especial pela CEP o Deputado Dorival Braga
31/08/1998 Presidente solicita devolução
01/09/1998 Entrada na CFO
08/09/1998 Presidente solicita Relator Especial pela CFO
09/09/1998 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
10/09/1998 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Vanderlei Macris
10/09/1998 Enviado ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (1360)
15/09/1998 Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (10)
17/09/1998 Publicados os Pareceres 1403/98, do Relator Especial Deputado Cândido Galvão, em substituição à CCJ, favorável ao PL e contrário às emendas; 1404/98, do Relator Especial Deputado Dorival Braga, em substituição à CEP, concluindo: A) favoravelmenteao PL; B) favoravelmente às emendas "A", "B", "C" e "D", de sua própria autoria; - C) contrariamente à aprovação das emendas de pauta; 1405/98, do Relator Especial Deputado Vanderlei Macris, em substituição à CFO, concluindo: 1- pela aprovação do PL; 2 - pela rejeição das emendas de pauta; 3 - pela aprovação das emendas "A","B","C" e "D", de autoria do Relator Especial pela CEP (DA, p.3)
17/09/1998 128ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
17/09/1998 Juntado ao PL 211/97
18/09/1998 Publicado o despacho de juntada ao PL 211/97 (DA, p.5)
19/10/1998 Juntados este e o PL 211/97 ao PL 767/96
20/10/1998 Publicado o despacho de juntada (DA, p.5)
10/11/1998 68ª Sessão Extraordinária: Aprovado o projeto, bem como as emendas constantes do Parecer nº 1404/98, e rejeitadas as demais emendas, ficando prejudicado, face ao requerimento de preferência para votação do PL 395/98, os PLs nºs 211/97 e 767/96.
10/11/1998 Encaminhado ao Protocolo das Comissões para redação final (1603)
10/11/1998 Entrada na Comissão de Redação
10/11/1998 Recebido do Protocolo das Comissões com parecer da CR para conferência e publicação (s/n)
11/11/1998 Publicado o Parecer 1618/98, da Comissão de Redação (DA, p.5)
11/11/1998 Pauta de Sessão Única - Redação
11/11/1998 Recebido do DOL com autógrafo para conferência e assinatura da Mesa Diretora (em mãos)
12/11/1998 Publicada a ERRATA do parecer 1618/98, da Comissão de Redação (DA, p.7)
12/11/1998 Enviado ao Gabinete da 1ª Secretaria (1612)
12/11/1998 Recebido do Gabinete da 2ª Secretaria (em mãos)
12/11/1998 Enviado ao DOL para publicação do autógrafo (em mãos)
13/11/1998 Publicada retificação do Parecer nº 1618/98 da Comissão de Redação (DA p. 5)
13/11/1998 Publicado o Autógrafo nº 24.092 (DA p. 6)
19/11/1998 Entrada da Mensagem 127/98, do Poder Executivo, encaminhando Veto Parcial a este PL
20/11/1998 Publicada a Lei 10.086/98, de 19.11.98 (DOE, p.2)
20/11/1998 Publicado o Veto Parcial (DA, p. 3)
30/11/1998 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CEP - Comissão de Economia e Planejamento e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
30/11/1998 Enviado ao Protocolo das Comissões (1725)
01/12/1998 Entrada na CCJ
08/12/1998 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
09/12/1998 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
04/02/1999 Enviado ao DOL para inclusão na Ordem do Dia, nos termos do artigo 28, §6º, da Constituição Estadual (029)
05/02/1999 5ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
12/03/1999 Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 6ª a 27ª, do período adicional da 14ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (de 08 de fevereiro a 12 de março de 1999)
11/05/1999 Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 1ª a 38ª, no período de 16 de março a 11 de maio de 1999.
12/05/1999 39ª Sessão Ordinária - Rejeitado o projeto, mantido o veto
12/05/1999 Enviado ao DOL para publicação do despacho (414)
14/05/1999 Publicado despacho de rejeição e arquivamento do projeto (DA p. 24)
17/05/1999 Recebido na STAM-SERV.TÉC.AUX.MESA-OFICIO (guia 00862/1999)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ao projeto e contrário às emendas Cândido Galvão Comissão de Constituição e Justiça                    
propondo redação final Milton Flávio Comissão de Redação                                
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda Vanderlei Macris Comissão de Finanças e Orçamento                
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda Dorival Braga Comissão de Economia e Planejamento                            

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 13/11/1998 Autógrafo 024092 Mesa Diretora  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
2 07/08/1998 Emenda de Pauta 000021 Rui Falcão  
 
3 07/08/1998 Emenda de Pauta 000020 Rui Falcão  
4 07/08/1998 Emenda de Pauta 000019 Rui Falcão  
5 07/08/1998 Emenda de Pauta 000018 Rui Falcão  
6 07/08/1998 Emenda de Pauta 000017 Rui Falcão  
7 07/08/1998 Emenda de Pauta 000016 Rui Falcão  
8 07/08/1998 Emenda de Pauta 000015  
9 07/08/1998 Emenda de Pauta 000014  
 
10 07/08/1998 Emenda de Pauta 000013  
 
Total: 27 ocorrência(s)

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