Moção n° 166, de 1999 ( Moção 0166 / 99 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	0166 / 1999
Ementa	Apela para o Congresso Nacional no sentido de alterar a Lei nº 9732, de 1999, de modo a diferenciar os percentuais de cobrança da contribuição previdenciária, devidas pelas instituições que prestam atendimento médico, segundo o nível e a complexidade dos tratamentos e serviços prestados.
Data de Publicação	03/08/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Antonio Salim Curiati
Apoiador(es)
Indexadores	LEGISLAÇÃO, LEI FEDERAL 9732/1998
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 02/12/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.010

Data	Descrição
03/08/1999	Publicado no Diário da Assembléia
04/08/1999	Pauta de 1ª sessão
10/08/1999	Pauta de 5ª Sessão
19/08/1999	Distribuição: CPS - Comissão de Promoção Social
20/08/1999	Entrada na CPS.
23/08/1999	Entrada na CPS
26/08/1999	Distr. Dep. José Carlos Stangarlini
27/08/1999	Distribuido ao Dep. José Carlos Stangarlini.
29/05/2000	Devolvido e enviado À CPS.
29/05/2000	Recebido na CPS com parecer favorável.
20/06/2000	Aprovado na CPS o parecer do relator. Ao PC.
21/06/2000	Enviado ao STAM.
05/12/2007	Distribuído: CPS - Comissão de Promoção Social, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
01/12/2010	Publicado despacho: Arquive-se a Moção, em virtude da perda superveniente do objeto.(DA p.31)
02/12/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.010

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1118 / 2000	favorável	favorável	José Carlos Stangarlini	Comissão de Promoção Social

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