Projeto de Lei n° 355, de 2004 ( PL 355 / 04 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	355 / 2004
Transformado em Norma	Lei nº 12.177 / 2005
Ementa	Fixa a data-base para revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Poder Judiciário.
Data de Publicação	27/05/2004
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Tribunal de Justiça
Apoiador(es)
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FUNCIONALISMO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 30/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.042

Data	Descrição
27/05/2004	Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 27/05/2004
28/05/2004	Pauta de 1ª Sessão
03/06/2004	Pauta de 5ª Sessão
04/06/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito.
08/06/2004	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
16/06/2004	Distribuído ao Deputado José Bittencourt
01/07/2004	Publicado Requerimento, do Deputado Romeu Tuma e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 9)
18/08/2004	Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/04/2005	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
07/07/2005	100ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência.
08/07/2005	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
22/11/2005	52ª Sessão Extraordinária - levantada a sessão (art. 106, IV, XII CRI)
23/11/2005	Publicado Parecer nº 3.317/05, da CCJ-favorável à proposição, inclusive quanto ao mérito. (DA p. 147)
23/11/2005	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
23/11/2005	55ª Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão.
30/11/2005	59ª Sessão Extraordinária - aprovado.
07/12/2005	Publicado Autógrafo nº 26.605 (DA p.18)
07/12/2005	Aguardando Sanção
22/12/2005	Publicada a Lei nº 12.177, de 21 de dezembro de 2005. (DOE p. 4)
22/12/2005	Convertido na Lei nº 12.177, de 21 de dezembro de 2005
21/03/2006	Arquive-se.
30/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.042

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
18/08/2004	3137 / 2005	favorável	favorável	José Bittencourt	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	07/12/2005	Autógrafo	26605	Rodrigo Garcia, Mesa Diretora
2	22/12/2005	Lei	12177
3	01/07/2004	Req. Urgência		Romeu Tuma
Total: 3 ocorrência(s)

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