Moção n° 20, de 2000 ( Moção 0020 / 00 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	0020 / 2000
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de tornar obrigatório aos empregadores o depósito do FGTS dos empregados domésticos.
Data de Publicação	15/02/2000
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Eli Corrêa Filho
Apoiador(es)
Indexadores	DEPÓSITO, EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO, EMPREGADOR, FGTS - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERV
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.07.005

Data	Descrição
15/02/2000	Publicado no Diário da Assembléia
16/02/2000	Pauta de 1ª Sessão
17/02/2000	Publicada a retificação da Moção (DA, p.4)
22/02/2000	Pauta de 5ª Sessão
28/02/2000	Distribuição: CRT - Comissão de Relações do Trabalho().
03/03/2000	Enviado à CRT.
03/03/2000	Entrada na CRT.
15/03/2000	Distribuído ao Deputado Cícero de Freitas.
20/03/2000	Enviado ao Deputado.
28/03/2000	Devolvido e enviado à CRT.
28/03/2000	Recebido com parecer favorável.
29/03/2000	Aprovado o parecer.
03/04/2000	Enviado ao STAM.
04/04/2000	Publicado o parecer nº 473/2000, da CRT (Favorável) (DA, p.5)
04/05/2000	29ª Sessão Extraordinária - aprovada
08/05/2000	Enviado ao DPL para elaboração de Minuta de ofício.
09/05/2000	Devolvido com Minuta elaborada. Enviado ao SPL.
30/05/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 09915/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.07.005

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