Projeto de Lei n° 428, de 2005 ( PL 428 / 05 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	428 / 2005
Transformado em Norma	Lei nº 12.323 / 2006
Ementa	Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente São Francisco de Assis", em Vera Cruz.
Data de Publicação	30/06/2005
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Vinicius Camarinha
Apoiador(es)
Indexadores	UTILIDADE PÚBLICA, VERA CRUZ (MUNICÍPIO)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 29/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.048

Data	Descrição
30/06/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 22 em 30/06/2005
01/07/2005	Pauta de 1ª sessão.
04/07/2005	Pauta de 2ª sessão.
05/07/2005	Pauta de 3ª sessão.
06/07/2005	Pauta de 4ª sessão.
07/07/2005	Pauta de 5ª sessão.
08/07/2005	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'.
03/08/2005	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
18/08/2005	Distribuído ao Deputado Donisete Braga
30/09/2005	Devolvido com cota do Relator, Deputado Donisete Braga, Recebido com pedido de documentos ao Autor.
12/12/2005	Distribuído ao Deputado Donisete Braga
21/02/2006	Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável ad referendum
21/02/2006	Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça
07/03/2006	Publicado Parecer nº 245/06, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 12)
07/03/2006	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
21/03/2006	8ª Sessão Extraordinária - aprovado.
29/03/2006	Publicado Autógrafo nº 26.791. (DA p. 20)
29/03/2006	Aguardando Sanção
13/04/2006	Publicada a Lei nº 12.323, de 12 de abril de 2006. (DOE p.4/5)
13/04/2006	Convertido na Lei nº 12.323, de 12 de abril de 2006.
24/04/2006	Arquive-se.
29/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.048

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
21/02/2006	245 / 2006	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Donisete Braga	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	29/03/2006	Autógrafo	26791	Autógrafo ao Projeto de lei numero 428/2005	Mesa Diretora
2	13/04/2006	Lei	12323		Governador
Total: 2 ocorrência(s)

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