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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 669 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 669 / 2005
Ementa Torna obrigatória a afixação, em unidades de atendimento ao público para a comunicação de ocorrências policiais, de relação das empresas que especifica, com a indicação dos respectivos telefones e outros dados.
Data de Publicação 27/09/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Havanir Nimtz
Apoiador(es)
Indexadores DELEGACIA DE POLÍCIA, INFORMAÇÃO, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/08/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
27/09/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 22 em 27/09/2005
28/09/2005 Pauta de 1ª sessão.
29/09/2005 Pauta de 2ª sessão.
30/09/2005 Pauta de 3ª sessão.
03/10/2005 Pauta de 4ª sessão.
04/10/2005 Pauta de 5ª sessão.
05/10/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
10/10/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
01/11/2005 Distribuído ao Deputado Milton Vieira
07/03/2006 Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/03/2006 Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira,favorável
10/03/2006 Entrada na Comissão de Segurança Pública
13/03/2006 Distribuído ao Deputado Romeu Tuma
05/04/2006 Aprovado o parecer do Deputado Romeu Tuma,favorável
05/04/2006 Aprovado o parecer do Deputado Romeu Tuma,favorável
05/04/2006 Recebido com parecer do relator Romeu Tuma favorável, pela Comissão de Segurança Pública
06/04/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
11/04/2006 Distribuído ao Deputado Mário Reali
16/05/2006 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
16/05/2006 Recebido com parecer do relator Mário Reali favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
23/05/2006 Publicado os pareceres nº 935/2006 da CCJ, nº 936/2006 da CSP e nº 937/2006 da CFO, todos favoráveis à proposição. (DA p. 16)
23/05/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
06/08/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/03/2006 935 / 2006 favorável favorável Milton Vieira Comissão de Constituição e Justiça  
05/04/2006 936 / 2006 favorável favorável Romeu Tuma Comissão de Segurança Pública  
16/05/2006 937 / 2006 favorável favorável Mário Reali Comissão de Finanças e Orçamento  
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