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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 47 /2005

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 47 / 2005
Ementa Dispõe sobre a organização da Justiça Militar do Estado de São Paulo.
Data de Publicação 28/12/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Tribunal de Justiça
Apoiador(es)
Indexadores JUSTIÇA MILITAR, ORGANIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR, PODER JUDICIÁRIO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 27/11/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.007

Tramitação

Data Descrição
28/12/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 8 em 28/12/2005
02/02/2006 Pauta de 1ª sessão.
03/02/2006 Pauta de 2ª sessão.
04/02/2006 Publicado as Emendas do nº 01 ao nº 40, dos Deputados Afanazio Jazzadji e Vanderlei Sirac, DA p. 05 a 08
07/02/2006 Pauta de 3ª sessão.
08/02/2006 Pauta de 4ª sessão.
08/02/2006 Publicado as Emendas do nº 41 ao 43, do Deputado Edson Ferrarini, DA p. 10
08/02/2006 Publicado a Retificação das Emendas nºs 07, 11, 19 e 20, DA p. 10 e 11.
09/02/2006 Pauta de 5ª sessão.
10/02/2006 Publicado as Emendas do nº 44 ao 95, dos Deputados Renato Simões, Adilson Barroso e outros, DA p. 08 a 13
11/02/2006 Publicado Requerimento, do Deputado Edson Ferrarini, solicitando a retirada das emendas de nºs 41, 42 e 43, de sua autoria, para reexame da matéria. (DA p.8)
14/02/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
15/02/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
04/04/2006 Distribuído ao Deputado Donisete Braga
24/10/2006 Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável ao projeto com emenda
24/10/2006 Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/11/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
17/11/2006 Distribuído ao Deputado Paulo Sergio
11/06/2007 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
19/06/2007 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
19/06/2007 Devolvido da vista
03/07/2007 Concedida vista ao Deputado Mário Reali
06/07/2007 Devolvido da vista
14/08/2007 Concedida vista ao Deputado Waldir Agnello
17/08/2007 Devolvido da vista
21/08/2007 Concedida vista ao Deputado Bruno Covas
23/08/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Edson Ferrarini, solicitando designação de Relator Especial.(D.A. p.20)
24/08/2007 Devolvido da vista
24/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
27/08/2007 Presidente solicita RE.
28/08/2007 Juntado pedido de R.E.
12/09/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Edson Ferrarini, pela comissão CFO
20/11/2008 Publicado Ofício G-688/08-DIMA1.3; Processo nº 985/06, de 05/11/2008, do Poder Judiciário, solicitando a retirada da propositura, para reexame da matéria. (DA p.7)
26/11/2008 Devolvido sem parecer
26/11/2008 41 Sessão Extraordinária - Aprovado o pedido de retirada.
27/11/2008 publicado Parecer nº 3843/08, da CCJ-favorável à proposição, às emendasnº 01,02,03,26,50,51,81,82 e 83, na forma da subemenda "A"; às emendas nº 04,27,52,53 e 73, na forma da Subemenda "B": às emendas nº 05,21,22,24,44,45,69,70,75 e 78, na forma da subemenda "C"; às emendas nº 07,29,57 e 95, na forma da subemenda "D"; às emendas nº 08,12,13,14,31,32,33,35,65,86,87; às emendas nº 11,28,55 e 77, na forma da subemenda "E"; às emendas nº 15,16,34,60 e 61, na forma da subemenda"G" e contrário às demais emendas. (DA p. 44/45)
27/11/2008 Publicado despacho: aprovado o pedido de retirada. Arquive-se.(DA p.46)-ARQUIVADO
27/11/2008 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.007

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/10/2006 3843 / 2008 favorável favorável Donisete Braga Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 10/02/2006 Emenda de Pauta 95 Adilson Barroso  
2 10/02/2006 Emenda de Pauta 94 Inclua-se os artigos 49 e 50, aos artigos renumerados, para que conste a seguinte redação Adilson Barroso  
3 10/02/2006 Emenda de Pauta 93 Inclua-se o artigo 48, aos artigos renumerados, para que conste a seguinte redação Adilson Barroso  
4 10/02/2006 Emenda de Pauta 92 Inclua-se o artigo 47, aos artigos renumerados, para que conste a seguinte redação Adilson Barroso  
5 10/02/2006 Emenda de Pauta 91 Inclua-se o artigo 46, aos artigos renumerados, para que conste a seguinte redação Adilson Barroso  
6 10/02/2006 Emenda de Pauta 90 Inclua-se no artigo 43, parágrafo único para que conste a seguinte redação Adilson Barroso  
7 10/02/2006 Emenda de Pauta 89 Incluam-se os artigos às Disposições Gerais, renumerando-se os demais artigos Adilson Barroso  
8 10/02/2006 Emenda de Pauta 88 Inclua-se um parágrafo único ao artigo 35 Adilson Barroso  
9 10/02/2006 Emenda de Pauta 87 Inclua-se um parágrafo único ao artigo 31 Adilson Barroso  
10 10/02/2006 Emenda de Pauta 86 Inclua-se um parágrafo único ao artigo 30 Adilson Barroso  
Total: 98 ocorrência(s)
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