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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 278 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 278 / 2006
Ementa Proíbe a disponibilização de recepção de sinais de telefonia celular nas proximidades de Presídios, Penitenciárias, Cadeias, Centros de Detenção e assemelhados no âmbito do Estado.
Data de Publicação 17/05/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores CADEIA CITRÍCOLA, CADEIA PÚBLICA, CADEIÃO, CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA - CDP, PENITENCIÁRIA, PRESÍDIO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, SEGURANÇA PÚBLICA, TELEFONE CELULAR, TELEFONIA CELULAR
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 16/08/2007 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
17/05/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 17/05/2006
18/05/2006 Pauta de 1ª sessão.
19/05/2006 Pauta de 2ª sessão.
22/05/2006 Pauta de 3ª sessão.
23/05/2006 Pauta de 4ª sessão.
24/05/2006 Pauta de 5ª sessão.
25/05/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
26/05/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2006 Distribuído ao Deputado Donisete Braga
27/11/2006 Devolvido sem parecer
23/02/2007 Publicado Requerimento, do Deputado José Carlos Stangarlini, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.6)
26/02/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
27/02/2007 Publicado Requerimento, do Deputado José Carlos Stangarlini, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.11)
27/02/2007 Presidente solicita Relator Especial.
28/02/2007 Juntado pedido de R.E.
06/03/2007 Designado como Relator Especial, a Deputada Analice Fernandes, pela comissão CCJ
15/03/2007 Recebido com parecer favorável,da relatora especial Analice Fernandes, pela Comissão de Constituição e Justiça
15/03/2007 Recebido com parecer favorável, da relatora especial Analice Fernandes, pela Comissão de Constituição e Justiça
15/03/2007 Entrada na Comissão de Segurança Pública
22/05/2007 Distribuído ao Deputado Gil Arantes
22/05/2007 Distribuído ao Deputado Gil Arantes
21/06/2007 Recebido com parecer do relator Gil Arantes favorável, pela Comissão de Segurança Pública
08/08/2007 Aprovado o parecer do Deputado Gil Arantes, favorável
16/08/2007 Publicados: Parecer nº 1455/07, de RE pela CCJ, Deputada Analice Fernandes-favorável à proposição e Parecer nº 1456/07, da CSP- favorável à proposição. (DA p. 24)
16/08/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
15/03/2007 1455 / 2007 favorável favorável Analice Fernandes Comissão de Constituição e Justiça  
21/06/2007 1456 / 2007 favorável favorável Gil Arantes Comissão de Segurança Pública  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 27/02/2007 Req. Urgência de autoria da deputada Célia Leão, que proibe a disponibilização de recepção de sinais de telefonia celular nas proximidades de presídios, penitenciárias, cadeias, centros de detenção e assemelhados no âmbito do Estado. José Carlos Stangarlini  
Total: 1 ocorrência(s)

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