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Projeto
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Projeto de lei nº 322 /2006
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
322 / 2006
Ementa
Obriga as agências e postos de serviços bancários a instalar cabines individuais nos caixas de atendimento convencional, inclusive as destinadas aos idosos, gestantes e portadores de deficiência física.
Data de Publicação
01/06/2006
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Analice Fernandes
Apoiador(es)
Indexadores
ATENDIMENTO AO PÚBLICO, ATENDIMENTO ESPECIAL, BANCO, CAIXA DE BANCO, GESTANTE, IDOSO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBRIGATORIEDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, POSTO DE SERVIÇO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 18/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
01/06/2006
Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 01/06/2006
02/06/2006
Pauta de 1ª sessão.
05/06/2006
Pauta de 2ª sessão.
06/06/2006
Pauta de 3ª sessão.
07/06/2006
Pauta de 4ª sessão.
08/06/2006
Pauta de 5ª sessão.
19/06/2006
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
20/06/2006
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2006
Distribuído ao Deputado
Giba Marson
12/02/2007
Devolvido sem parecer
23/02/2007
Publicado Requerimento, do Deputado
José Carlos Stangarlini
, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.6)
26/02/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
27/02/2007
Publicado Requerimento, do Deputado
José Carlos Stangarlini
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.11)
01/03/2007
Juntado pedido de R.E.
02/03/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Pedro Tobias
, pela comissão CCJ
06/03/2007
Recebido com parecer favorável, do relator especial Pedro Tobias, pela Comissão de Constituição e Justiça
07/03/2007
Entrada na Comissão de Segurança Pública
22/05/2007
Distribuído ao Deputado Antonio Carlos
28/05/2007
Devolvido sem parecer
31/05/2007
Distribuído ao Deputado
Said Mourad
19/06/2007
Recebido com parecer do relator Said Mourad favorável, pela Comissão de Segurança Pública
08/08/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Said Mourad
, favorável
10/08/2007
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
15/08/2007
Distribuído ao Deputado
Enio Tatto
20/08/2007
Devolvido sem parecer
24/08/2007
Distribuído ao Deputado
Jonas Donizette
29/08/2007
Recebido com parecer do relator Jonas Donizette favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Finanças e Orçamento
04/09/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Jonas Donizette
, favorável ao projeto com emenda
15/09/2007
Publicados: Parecer nº 2017/07, de RE pela CCJ, Deputado
Pedro Tobias
¿favorável à proposição; Parecer nº 2018/07, da CSP¿favorável à proposição e Parecer nº 2019/07, da CFO¿favorável à proposição, com emenda. (DA p. 13)
15/09/2007
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/06/2010
78ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
16/06/2010
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
18/06/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
08/08/2007 - Comissão de Segurança Pública
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
06/03/2007
2017 / 2007
favorável
favorável
Pedro Tobias
Comissão de Constituição e Justiça
19/06/2007
2018 / 2007
favorável
favorável
Said Mourad
Comissão de Segurança Pública
29/08/2007
2019 / 2007
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emenda
Jonas Donizette
Comissão de Finanças e Orçamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
27/02/2007
Req. Urgência
de autoria da Deputada Analice Fernandes, que obriga as agências e postos bancários a instalar cabines individuais nos caixas de atendimento convencional, inclusive as destinadas aos idosos, gestantes e portadores de deficiência física.
José Carlos Stangarlini
Total: 1 ocorrência(s)
1
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