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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 21 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 21 / 2007
Ementa Proibe o contingenciamento de verbas orçamentárias referentes a programas de segurança pública.
Data de Publicação 16/02/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Romeu Tuma
Apoiador(es)
Indexadores ORÇAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS, ORÇAMENTO FISCAL, SEGURANÇA PÚBLICA, VERBA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 15/03/2007 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
16/02/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 16/02/2007
22/02/2007 Pauta de 1ª sessão.
23/02/2007 Pauta de 2ª sessão.
26/02/2007 Pauta de 3ª sessão.
27/02/2007 Pauta de 4ª sessão.
28/02/2007 Pauta de 5ª sessão.
01/03/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
01/03/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
02/03/2007 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
07/03/2007 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável
07/03/2007 20ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura - Aprovado requerimento de urgência.
07/03/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
07/03/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
08/03/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Baleia Rossi, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.17)
08/03/2007 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Segurança Pública, o parecer do relator Roberto Morais, favorável
08/03/2007 Entrada na Comissão de Segurança Pública
08/03/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
15/03/2007 Publicado Parecer nº 343/07, Congresso das Comissões: CCJ, CSP e CFO-favorável à proposição. (DA p. 11)
15/03/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/03/2007 343 / 2007 favorável favorável Roberto Morais Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Segurança Pública  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 08/03/2007 Req. Urgência Baleia Rossi  
Total: 1 ocorrência(s)
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