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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 61 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 61 / 2007
Ementa Obriga os estabelecimentos de ensino superior, a devolver aos alunos que desistam do curso até o dia do início das aulas, o valor pago referente à matrícula.
Data de Publicação 13/03/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Palmiro Mennucci
Apoiador(es)
Indexadores ALUNO, DEVOLUÇÃO, EDUCAÇÃO, ENSINO SUPERIOR, JUSTIÇA E CIDADANIA, MATRÍCULA, REEMBOLSO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 07/11/2007 - Arquivado.

Tramitação

Data Descrição
13/03/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 13/03/2007
14/03/2007 Pauta de 1ª sessão.
11/04/2007 Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 16)
04/05/2007 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.001
07/11/2007 Arquivado.
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