Projeto de Lei n° 99, de 2007 ( PL 99 / 07 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	99 / 2007
Ementa	Classifica como estância turística o Município de Miguelópolis.
Data de Publicação	23/03/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores	DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO, ESTÂNCIA TURÍSTICA, LAZER, MIGUELÓPOLIS (MUNICÍPIO), TURISMO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 01/04/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.102

Data	Descrição
23/03/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 23/03/2007
26/03/2007	Pauta de 1ª sessão.
27/03/2007	Pauta de 2ª sessão.
28/03/2007	Pauta de 3ª sessão.
29/03/2007	Pauta de 4ª sessão.
30/03/2007	Pauta de 5ª sessão.
04/05/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CET - Comissão de Esportes e Turismo.
09/08/2007	Protocolado junto ao Gabinete da Casa Civil, Ofício SGP n°5191/2007, visando obter manifestação do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias (DADE), da Secretaria de Turismo, acerca da transformação do Município de Miguelópolis em Estância Turística
24/03/2011	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177, da XIII CRI. (DA p. 23)
01/04/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.102

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