Projeto de Lei n° 326, de 2007 ( PL 326 / 07 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 326 /2007

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	326 / 2007
Ementa	Obriga a previsão de sistemas de aquecimento solar de água, dimensionado para cobrir, no mínimo, 40% de toda demanda anual de energia necessária para aquecimento de água sanitária, nas instalações hidráulicas dos projetos de novas edificações públicas.
Data de Publicação	20/04/2007
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	José Augusto
Apoiador(es)
Indexadores	ÁGUA, ECOSSISTEMA, EDIFICAÇÃO, EDIFÍCIO, ENERGIA ELÉTRICA, ENERGIA SOLAR, MEIO AMBIENTE, REDE HIDRÁULICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data	Descrição
21/04/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 19 em 21/04/2007
23/04/2007	Pauta de 1ª sessão.
24/04/2007	Pauta de 2ª sessão.
25/04/2007	Pauta de 3ª sessão.
26/04/2007	Pauta de 4ª sessão.
27/04/2007	Pauta de 5ª sessão.
04/05/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
09/05/2007	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
21/06/2007	Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
03/07/2007	70ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência.
03/07/2007	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
04/07/2007	Publicado Requerimento, do Deputado Mauro Bragato, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.20)
05/07/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
06/07/2007	Presidente solicita Relator Especial
06/07/2007	Devolvido com parecer.
10/07/2007	Juntado pedido de R.E.
12/07/2007	Desiginado para Relator Especial Deputado Antonio Salim Curiati
19/07/2007	Recebido com parecer favorável, do relator especial Antonio Salim Curiati, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/08/2007	Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
06/08/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
06/08/2007	Presidente solicita Relator Especial.
07/08/2007	Juntado pedido de R.E.
16/08/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Rodolfo Costa e Silva, pela comissão CSOP
22/08/2007	Recebido com parecer favorável, do relator especial Rodolfo Costa e Silva, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
22/08/2007	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
27/08/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
28/08/2007	Presidente solicita Relator Especial.
28/08/2007	Juntado pedido de R.E.
30/08/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Jonas Donizette, pela comissão CFO
05/09/2007	Recebido com parecer favorável, do relator especial Jonas Donizette, pela Comissão de Finanças e Orçamento
12/09/2007	Publicados: Parecer nº 1885/07, de RE pela CCJ, Deputado Antonio Salim Curiati¿favorável à proposição; Parecer nº 1886/07, de RE pela CSOP, Deputado Rodolfo Costa e Silva¿favorável à proposição e Parecer nº 1887/07, de RE pela CFO, Deputado Jonas Donizette¿favorável à proposição. (DA p. 21 e 22)
12/09/2007	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
21/11/2007	40 Sessão Extraordinária - Aprovado.
29/11/2007	Recebido pelo Governador em: 29/11/2007 - prazo para sanção: 20/12/2007.
30/11/2007	Publicado Autógrafo nº 27.381 (DA p. 18)
30/11/2007	Aguardando Sanção
21/12/2007	Publicada Mensagem nº 183/07, de 20/12/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 18).
21/12/2007	Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
11/02/2008	Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
18/02/2008	Comunicado Vencimento do Prazo
19/02/2008	Presidente solicita Relator Especial.
20/02/2008	Juntado pedido de R.E.
21/02/2008	Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ
07/03/2008	Recebido com parecer favorável ao projeto, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/03/2008	Publicado Parecer nº 482/08, de RE pela CCJ, Deputado Fernando Capez, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.14)
11/03/2008	22ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
11/03/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/05/2015	34a. Sessão Ordinária -Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
09/05/2015	Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 10)
12/05/2015	Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.127
06/06/2018	Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
19/07/2007	1885 / 2007	favorável	favorável	Antonio Salim Curiati	Comissão de Constituição e Justiça
22/08/2007	1886 / 2007	favorável	favorável	Rodolfo Costa e Silva	Comissão de Serviços e Obras Públicas
05/09/2007	1887 / 2007	favorável	favorável	Jonas Donizette	Comissão de Finanças e Orçamento
07/03/2008	482 / 2008	favorável	favorável ao projeto	Fernando Capez	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1		Ofício	8608	Ofício ao Projeto de lei numero 326/2007
2		Ofício	2132	Governador
3	04/07/2007	Req. Urgência			Mauro Bragato
4	21/12/2007	Veto Total	/2007	Mensagem 183/07	Governador
Total: 4 ocorrência(s)

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