Projeto de Lei n° 331, de 2007 ( PL 331 / 07 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	331 / 2007
Ementa	Classifica como estância turística o Município de Panorama.
Data de Publicação	20/04/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Donisete Braga
Apoiador(es)
Indexadores	DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO, ESTÂNCIA TURÍSTICA, LAZER, PANORAMA (MUNICÍPIO), TURISMO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 24/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.095

Data	Descrição
20/04/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 20 em 20/04/2007
23/04/2007	Pauta de 1ª sessão.
24/04/2007	Pauta de 2ª sessão.
25/04/2007	Pauta de 3ª sessão.
26/04/2007	Pauta de 4ª sessão.
27/04/2007	Pauta de 5ª sessão.
04/05/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CET - Comissão de Esportes e Turismo.
18/11/2008	Devolvido do Relator Deputado Rui Falcão, pela Comissão de Constituição e Justiça, com cota solicitando informações complementares ao DADE
08/03/2010	Devolvido da Relatora Deputada Ana Perugini, pela Comissão de Constituição e Justiça, com cota solicitando a documentação faltante ao DADE
26/10/2010	Protocolado junto à Assessoria Técnico de Gabinete do Governo do Estado de São Paulo, e juntado ao PL, Ofício SGP nº 6562/2010, de 21/10/2010, visando obter a manifestação do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias (DADE), da Secretaria de Economia e Planejamento, acerca da transformação do Município de Panorama em Estância Turística.
26/10/2010	Retorne à Comissão de Constituição e Justiça.
27/11/2010	Publicado ofício nº 162/10, do Governo do Estado-Casa Civil, com manifestação referente a esta proposição. (DA p. 7)
19/03/2011	Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177, da XIII CRI. DA página 17.
24/03/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.095

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Natureza Número Ano

	Natureza	Ementa/Resumo	Autor
	Cota	solicitando a documentação faltante ao DADE	Ana Perugini
	Cota	solicitando informações complementares ao DADE	Rui Falcão
Total: 0 ocorrência(s)

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