Projeto de Lei n° 369, de 2007 ( PL 369 / 07 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	369 / 2007
Ementa	Autoriza o Poder Público, a destruir todos os veículos apreendidos que permanecerem por período maior de 180 (cento e oitenta) dias, em áreas de depósito, de propriedade do poder público ou mesmo de propriedade privada.
Data de Publicação	27/04/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Bruno
Apoiador(es)
Indexadores	ACIDENTE, ACIDENTE DE TRÂNSITO, APREENSÃO, DEPÓSITO, DEPÓSITO JUDICIAL, PODER PÚBLICO, PRAZO, PROPRIETÁRIO, ROUBO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 24/04/2008 - Publicado Requerimento, do Deputado Estevam Galvão, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.35)

Data	Descrição
27/04/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 20 em 27/04/2007
02/05/2007	Pauta de 1ª sessão.
03/05/2007	Pauta de 2ª sessão.
04/05/2007	Pauta de 3ª sessão.
07/05/2007	Pauta de 4ª sessão.
08/05/2007	Pauta de 5ª sessão.
16/05/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
17/05/2007	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/05/2007	Distribuído ao Deputado Davi Zaia
26/06/2007	Recebido com parecer do relator Davi Zaia favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/07/2007	Aprovado o parecer do Deputado Davi Zaia, favorável ao projeto com emenda
05/07/2007	Entrada na Comissão de Segurança Pública
02/08/2007	Distribuído ao Deputado Olímpio Gomes
20/08/2007	Recebido com parecer do relator Olímpio Gomes favorável ao projeto, com a emenda da CCJ, pela Comissão de Segurança Pública
22/08/2007	Aprovado o parecer do Deputado Olímpio Gomes, favorável ao projeto, com a emenda da CCJ
04/09/2007	Publicados: Parecer nº 1803/07, da CCJ-favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 1804/07, da CSP- favorável à proposição e à emenda da CCJ. (DA p. 19)
04/09/2007	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
24/04/2008	Publicado Requerimento, do Deputado Estevam Galvão, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.35)

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
26/06/2007	1803 / 2007	favorável ao projeto com emenda	favorável ao projeto com emenda	Davi Zaia	Comissão de Constituição e Justiça
20/08/2007	1804 / 2007	favorável ao projeto com emenda	favorável ao projeto, com a emenda da CCJ	Olímpio Gomes	Comissão de Segurança Pública

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	24/04/2008	Req. Urgência		.	Estevam Galvão
Total: 1 ocorrência(s)

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