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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 416 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 416 / 2007
Transformado em Norma Lei nº 12.733 / 2007
Ementa Obriga os estabelecimentos comerciais a identificar na mesma dimensão os preços a vista, a quantidade e os valores das parcelas e os juros dos produtos comercializados.
Data de Publicação 11/05/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Said Mourad
Apoiador(es)
Indexadores COMÉRCIO, COMÉRCIO VAREJISTA, CONSUMIDOR, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, IDENTIFICAÇÃO, INFORMAÇÃO, JUROS, JUROS (TAXA), PARCELA, PREÇO, PRODUTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
11/05/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 11/05/2007
15/05/2007 Pauta de 1ª sessão.
16/05/2007 Pauta de 2ª sessão.
17/05/2007 Pauta de 3ª sessão.
18/05/2007 Pauta de 4ª sessão.
21/05/2007 Pauta de 5ª sessão.
22/05/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
24/05/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
20/06/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Said Mourad, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.19)
20/06/2007 Distribuído ao Deputado Rui Falcão
29/06/2007 Recebido com parecer do relator Rui Falcão favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
04/07/2007 Aprovado o parecer do Deputado Rui Falcão, favorável
05/07/2007 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
31/07/2007 Distribuído a Deputada Patrícia Lima
15/08/2007 Recebido com parecer do relator Patrícia Lima favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
21/08/2007 Aprovado o parecer da Deputada Patrícia Lima, favorável
22/08/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
24/08/2007 Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
29/08/2007 Recebido com parecer do relator Jonas Donizette favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
29/08/2007 Aprovado o parecer do Deputado Jonas Donizette, favorável, na reunião extraordinária da CFO
29/08/2007 96ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
29/08/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
29/08/2007 23 Sessão Extraordinária - Aprovado.
30/08/2007 Publicados: Parecer nº 1764/07, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 1765/07, da CDDC¿favorável à proposição e Parecer nº 1766/07, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 22)
24/09/2007 Recebido pelo Governador em: 24/09/2007 - prazo para sanção: 17/10/2007.
25/09/2007 Publicado Autógrafo nº 27.299 (DA p. 27)
25/09/2007 Aguardando Sanção
12/10/2007 Publicada a Lei nº 12.733, de 11 de outubro de 2007. (DOE p.1)
12/10/2007 Publicada Mensagem nº 145/07, de 11/10/07 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DA p. 10).
16/10/2007 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
17/10/2007 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
23/10/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
23/10/2007 Presidente solicita Relator Especial.
24/10/2007 Juntado pedido de R.E.
29/10/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Antonio Salim Curiati, pela comissão CCJ
06/11/2007 Recebido com parecer favorável ao § único do artigo 1º, ao artigo 2º, ao § único do artigo 3º e ao artigo 5º do projeto, e contrário ao veto parcial, do relator especial Antonio Salim Curiati, pela Comissão de Constituição e Justiça
06/11/2007 Reentrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
06/11/2007 Distribuído ao Deputado Rui Falcão
12/11/2007 Recebido com parecer do relator Rui Falcão favorável ao projeto e contrário ao veto
13/11/2007 Publicado Parecer nº 3043/07, de RE pela CCJ, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável ao Pl e contrário ao veto Parcial oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.27)
13/11/2007 147ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
13/11/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/05/2015 34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
11/05/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial. Arquive-se. (DA. pág. 10)
12/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.127
06/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/06/2007 1764 / 2007 favorável favorável Rui Falcão Comissão de Constituição e Justiça  
15/08/2007 1765 / 2007 favorável favorável Patrícia Lima Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  
29/08/2007 1766 / 2007 favorável favorável Jonas Donizette Comissão de Finanças e Orçamento  
06/11/2007 3043 / 2007 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao § único do artigo 1º, ao artigo 2º, ao § único do artigo 3º e ao artigo 5º do projeto, e contrário ao veto parcial Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição e Justiça  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 25/09/2007 Autógrafo 27299 Autógrafo ao Projeto de lei numero 416/2007 Mesa Diretora  
2 12/10/2007 Lei 12733 Governador  
3 Ofício 6685 Ofício ao Projeto de lei numero 416/2007  
4 Ofício 2132 Governador  
5 20/06/2007 Req. Urgência Requeremos, nos termos regimentais, tramitação em regime de Urgência para o Projeto de lei nº 416 de 2007, de minha autoria, que dispõe sobre a identificação dos preços nos produtos comercializados em lojas, restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos comerciais e dá outras providências. Said Mourad  
6 12/10/2007 Veto Parcial /2007 Mensagem 145/07 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)
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