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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 479 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 479 / 2007
Ementa Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto "Casa Abrigo", destinado a acolher mulheres vítimas da violência, em Ribeirão Preto. Parecer nº 925, de 2008, da Comissão de Redação.
Data de Publicação 26/05/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Dárcy Vera
Apoiador(es)
Indexadores DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER - DDM, FILHO, MULHER, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, RIBEIRÃO PRETO (MUNICÍPIO), VÍTIMA DE VIOLÊNCIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
26/05/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 30 em 26/05/2007
29/05/2007 Pauta de 1ª sessão.
30/05/2007 Pauta de 2ª sessão.
31/05/2007 Pauta de 3ª sessão.
01/06/2007 Pauta de 4ª sessão.
04/06/2007 Pauta de 5ª sessão.
05/06/2007 Publicada Emenda nº 1, do Deputado Simão Pedro. (DA p. 19)
19/06/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
20/06/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
03/07/2007 70ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência.
03/07/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
04/07/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Estevam Galvão, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.20)
05/07/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
06/07/2007 Presidente solicita designação de Relator Especial.
10/07/2007 Juntado pedido de R.E.
12/07/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado André Soares, pela comissão CCJ
02/08/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto e à emenda nº 1, do relator especial André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça
02/08/2007 Entrada na Comissão de Segurança Pública
02/08/2007 Distribuído ao Deputado Olímpio Gomes
06/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
07/08/2007 Presidente solicita RE.
08/08/2007 Devolvido sem parecer
08/08/2007 Juntado pedido de R.E.
16/08/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Gil Arantes, pela comissão CSP
22/08/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto e à emenda nº 1, do relator especial Gil Arantes, pela Comissão de Segurança Pública
22/08/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
27/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
28/08/2007 Presidente solicita Relator Especial.
28/08/2007 Juntado pedido de R.E.
30/08/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CFO
11/09/2007 Recebido com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo e contrário à emenda apresentada, do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Finanças e Orçamento
14/09/2007 Publicados: Parecer nº 1963/07, de RE pela CCJ, Deputado André Soares¿favorável à proposição e à emenda nº 1; Parecer nº 1964/07, de RE pela CSP, Deputado Gil Arantes¿favorável à proposição e à emenda nº 1 e Parecer nº 1965/07, de RE pela CFO, Deputado Estevam Galvão¿favorável à proposição, na forma do substitutivo e contrário à emenda nº 1. (DA p. 14 e 15)
14/09/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
12/03/2008 23a. Sessão Ordinária - Aprovado o Substitutivo. Prejudicados o projeto e a emenda.
13/03/2008 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
13/03/2008 Entrada na Comissão de Redação.
13/03/2008 Distribuído ao Deputado Mozart Russomanno.
18/03/2008 Recebido com parecer do relator Mozart Russomanno propondo redação final, pela Comissão de Redação
18/03/2008 Aprovado o parecer do Deputado Mozart Russomanno, propondo redação final
29/03/2008 Publicado Parecer nº 925/08, da Comissão de Redação. (DA p.24)
31/03/2008 Pauta de 1ª sessão.
08/04/2008 Recebido pelo Governador em: 08/04/2008 - prazo para sanção: 30/04/2008.
09/04/2008 Publicado Autógrafo nº 27.585 (DA p. 34)
09/04/2008 Aguardando Sanção
30/04/2008 Publicada Mensagem nº 39/08, de 29/04/08, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 36).
30/04/2008 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
05/05/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
12/05/2008 Comunicado Vencimento do Prazo.
12/05/2008 Presidente solicita Relator Especial.
14/05/2008 Juntado o pedido de Relator Especial.
15/05/2008 Designado como Relator Especial, o deputado Antônio Salim Curiati.
21/05/2008 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Antonio Salim Curiati, pela Comissão de Constituição e Justiça
21/05/2008 Entrada na Comissão de Segurança Pública.
29/05/2008 Vencimento do prazo constitucional (C.E., art. 28, 6º).Ao PC
03/06/2008 Publicado Parecer nº 2210/08, de RE pela CCJ, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.49)
03/06/2008 74ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
03/06/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/05/2015 34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
11/05/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 10)
12/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.127
06/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/08/2007 1963 / 2007 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e à emenda nº 1 André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
24/08/2007 1964 / 2007 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e à emenda nº 1 Gil Arantes Comissão de Segurança Pública  
11/09/2007 1965 / 2007 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo e contrário à emenda apresentada Estevam Galvão Comissão de Finanças e Orçamento  
21/05/2008 2210 / 2008 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição e Justiça  
18/03/2008 925 / 2008 propondo redação final propondo redação final Mozart Russomanno Comissão de Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/04/2008 Autógrafo 27585 Vaz de Lima  
2 05/06/2007 Emenda de Pauta 1 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto Casa Abrigo, com atendimento regional, em Ribeirão Preto. Simão Pedro  
3 Ofício 2708 Ofício ao Projeto de lei numero 479/2007  
4 Ofício 2132 Governador  
5 04/07/2007 Req. Urgência instituição de casa abrigo em Ribeirão preto Estevam Galvão  
6 30/04/2008 Veto Total /2008 Mensagem 39/08 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)

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