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Projeto
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Projeto de lei nº 1003 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1003 / 2007
Transformado em Norma
Lei nº 15.428 / 2014
Ementa
Torna obrigatória a divulgação da expressão "Se beber, não dirija" nos cardápios e propagandas de bares, restaurantes e boates do Estado.
Data de Publicação
13/09/2007
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Edson Giriboni
Apoiador(es)
Indexadores
BAR, BEBIDA ALCOÓLICA, BOATE, CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO, CARDÁPIO, DIREÇÃO, DIVULGAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, RESTAURANTE
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 21/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
13/09/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 26 em 13/09/2007
14/09/2007
Pauta de 1ª sessão.
17/09/2007
Pauta de 2ª sessão.
18/09/2007
Pauta de 3ª sessão.
19/09/2007
Pauta de 4ª sessão.
20/09/2007
Pauta de 5ª sessão.
24/09/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
26/09/2007
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
08/10/2007
Distribuído ao Deputado
Antonio Salim Curiati
07/11/2007
Recebido com parecer do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
07/11/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Antonio Salim Curiati
, favorável
14/11/2007
Entrada na Comissão de Segurança Pública
23/11/2007
Distribuído ao Deputado
Gil Arantes
20/02/2008
Recebido com parecer do relator Gil Arantes favorável, pela Comissão de Segurança Pública
20/02/2008
Aprovado o parecer do Deputado
Gil Arantes
, favorável
29/02/2008
Publicados: Parecer nº 229/08, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 230/08, da CSP- favorável à proposição. (DA p. 14)
29/02/2008
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
30/04/2014
56ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
30/04/2014
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
30/04/2014
27 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
01/05/2014
Publicado requerimento de autoria do Deputado
Beto Trícoli
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA. pág. 40)
05/05/2014
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
07/05/2014
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, ofício SGP nº 2730/2014, encaminhando o incluso Autógrafo nº 30.651, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 30 de abril de 2014.
07/05/2014
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
08/05/2014
Publicado autógrafo nº 30.651. (DA. pág. 26)
08/05/2014
Aguardando Sanção
29/05/2014
Publicada a Lei nº 15.428, de 28.05.2014. DOE (p. 01 )
29/05/2014
Publicada a Mensagem A nº 048/2014, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial ao referido Projeto de lei. (DA pág. 21)
29/05/2014
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
29/05/2014
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
04/06/2014
Comunicado Vencimento do Prazo
04/06/2014
Presidente solicita Relator Especial.
04/06/2014
Juntado o pedido de Relator Especial.
01/07/2014
92ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
01/07/2014
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015
19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015
22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
04/06/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
21/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.133
21/06/2018
Arquivo - Arquivado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
07/11/2007
229 / 2008
favorável
favorável
Antonio Salim Curiati
Comissão de Constituição e Justiça
20/02/2008
230 / 2008
favorável
favorável
Gil Arantes
Comissão de Segurança Pública
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
08/05/2014
Autógrafo
30651
Samuel Moreira
2
29/05/2014
Lei
15428
Governador
3
Ofício
2730
Ofício ao Projeto de lei numero 1003/2007
4
Ofício
2651
Governador
5
01/05/2014
Req. Urgência
Beto Trícoli
6
29/05/2014
Veto Parcial
/2014
Mensagem A-048/2014
Governador
Total: 6 ocorrência(s)
1
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