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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1003 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1003 / 2007
Transformado em Norma Lei nº 15.428 / 2014
Ementa Torna obrigatória a divulgação da expressão "Se beber, não dirija" nos cardápios e propagandas de bares, restaurantes e boates do Estado.
Data de Publicação 13/09/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Edson Giriboni
Apoiador(es)
Indexadores BAR, BEBIDA ALCOÓLICA, BOATE, CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO, CARDÁPIO, DIREÇÃO, DIVULGAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, RESTAURANTE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
13/09/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 26 em 13/09/2007
14/09/2007 Pauta de 1ª sessão.
17/09/2007 Pauta de 2ª sessão.
18/09/2007 Pauta de 3ª sessão.
19/09/2007 Pauta de 4ª sessão.
20/09/2007 Pauta de 5ª sessão.
24/09/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
26/09/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
08/10/2007 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
07/11/2007 Recebido com parecer do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
07/11/2007 Aprovado o parecer do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
14/11/2007 Entrada na Comissão de Segurança Pública
23/11/2007 Distribuído ao Deputado Gil Arantes
20/02/2008 Recebido com parecer do relator Gil Arantes favorável, pela Comissão de Segurança Pública
20/02/2008 Aprovado o parecer do Deputado Gil Arantes, favorável
29/02/2008 Publicados: Parecer nº 229/08, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 230/08, da CSP- favorável à proposição. (DA p. 14)
29/02/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
30/04/2014 56ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
30/04/2014 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
30/04/2014 27 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
01/05/2014 Publicado requerimento de autoria do Deputado Beto Trícoli, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA. pág. 40)
05/05/2014 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
07/05/2014 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, ofício SGP nº 2730/2014, encaminhando o incluso Autógrafo nº 30.651, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 30 de abril de 2014.
07/05/2014 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
08/05/2014 Publicado autógrafo nº 30.651. (DA. pág. 26)
08/05/2014 Aguardando Sanção
29/05/2014 Publicada a Lei nº 15.428, de 28.05.2014. DOE (p. 01 )
29/05/2014 Publicada a Mensagem A nº 048/2014, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial ao referido Projeto de lei. (DA pág. 21)
29/05/2014 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
29/05/2014 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
04/06/2014 Comunicado Vencimento do Prazo
04/06/2014 Presidente solicita Relator Especial.
04/06/2014 Juntado o pedido de Relator Especial.
01/07/2014 92ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
01/07/2014 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
21/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.133
21/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/11/2007 229 / 2008 favorável favorável Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição e Justiça  
20/02/2008 230 / 2008 favorável favorável Gil Arantes Comissão de Segurança Pública  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 08/05/2014 Autógrafo 30651 Samuel Moreira  
2 29/05/2014 Lei 15428 Governador  
3 Ofício 2730 Ofício ao Projeto de lei numero 1003/2007  
4 Ofício 2651 Governador  
5 01/05/2014 Req. Urgência Beto Trícoli  
6 29/05/2014 Veto Parcial /2014 Mensagem A-048/2014 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)
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