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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 70 /2007

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 70 / 2007
Ementa Altera o "caput" do artigo 73, da Lei nº 10.261, de 1.968, que dispõe sobre a faculdade de opção entre os subsídios de mandato eletivo e os vencimentos do cargo do funcionário eleito.
Data de Publicação 04/10/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) José Cândido
Apoiador(es)
Indexadores MANDATO ELETIVO, SERVIDOR PÚBLICO, SUBSÍDIO, VENCIMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
04/10/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 29 em 04/10/2007
05/10/2007 Pauta de 1ª sessão.
08/10/2007 Pauta de 2ª sessão.
09/10/2007 Pauta de 3ª sessão.
10/10/2007 Pauta de 4ª sessão.
11/10/2007 Pauta de 5ª sessão.
17/10/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
22/10/2007 Entrada na CCJ.
31/10/2007 Distribuído ao Deputado André Soares.
23/11/2007 Recebido com parecer do relator André Soares contrário
20/02/2008 Vista ao Deputado Rui Falcão.
18/03/2008 Devolvido da vista.
09/04/2008 Vista ao Deputado Davi Zaia.
01/05/2008 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.30)
05/05/2008 Devolvido da vista.
06/05/2008 Comunicado o vencimento de prazo.
07/05/2008 Publicado Requerimento, do Deputado Roberto Felício, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.31)
07/05/2008 Presidente solicita Relator Especial.
07/05/2008 Juntado o pedido de Relator Especial.
15/05/2008 Designado Relator Especial o Deputado André Soares.
19/05/2008 Devolvido sem parecer.
20/05/2008 67ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
20/05/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/05/2008 Reentrada na CCJ.
20/05/2008 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento, o parecer do relator Jonas Donizette, favorável
21/05/2008 Publicado Parecer nº 2127/08, do Congresso das Comissões: CCJ, CAP e CFO-favorável à proposição. (DA p.45)
21/05/2008 68a. Sessão Ordinária - Aprovado.
21/05/2008 68ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
21/05/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
30/05/2008 Recebido pelo Governador em: 30/05/2008 - prazo para sanção: 19/06/2008.
31/05/2008 Publicado Autógrafo nº 27.767 (DA p. 11)
31/05/2008 Aguardando Sanção
20/06/2008 Publicada Mensagem nº 107/08, de 19/06/08 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 10).
20/06/2008 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
23/06/2008 Reentrada na CCJ.
26/06/2008 Comunicado o vencimento de prazo.
27/06/2008 Presidente solicita Relator Especial.
30/06/2008 Juntado o pedido de Relator Especial.
05/08/2008 Designado Relator Especial o Deputado Simão Pedro.
18/08/2008 Devolvido sem parecer.
21/08/2008 107ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
21/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei Complementar, mantendo-o.
21/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.015
21/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/05/2008 2127 / 2008 favorável favorável Jonas Donizette Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário André Soares  
1 31/05/2008 Autógrafo 27767 Vaz de Lima  
2 Ofício 4985 Ofício ao Projeto de lei Complementar numero 70/2007  
3 Ofício 2651 Governador  
4 07/05/2008 Req. Urgência Roberto Felício  
5 20/06/2008 Veto Total /2008 Mensagem 107/08 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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