Moção n° 92, de 2007 ( Moção 92 / 07 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	92 / 2007
Ementa	Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de alterarem a legislação para estender o benefício da prisão especial aos membros das Guardas Municipais.
Data de Publicação	24/10/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Chico Sardelli
Apoiador(es)
Indexadores	BENEFÍCIO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, GUARDA MUNICIPAL, PRISÃO ESPECIAL, SENADO FEDERAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.001

Data	Descrição
24/10/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 27 em 24/10/2007
25/10/2007	Pauta de 1ª sessão.
26/10/2007	Pauta de 2ª sessão.
29/10/2007	Pauta de 3ª sessão.
30/10/2007	Pauta de 4ª sessão.
31/10/2007	Pauta de 5ª sessão.
05/11/2007	Distribuído: CSP - Comissão de Segurança Pública.
06/11/2007	Entrada na Comissão de Segurança Pública
08/11/2007	Distribuído ao Deputado Said Mourad
26/03/2008	Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública, conforme parecer do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
26/03/2008	Recebido com parecer do relator Said Mourad favorável, pela Comissão de Segurança Pública
01/04/2008	Publicado Parecer nº 952/08, da CSP-favorável à proposição. (DA p. 33)
01/04/2008	Aprovada, conclusivamente,a proposição, em 26/03/08, pela Comissão de Segurança Pública, nos termos dos artigo 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. ( Publicado no DA p. 34)
01/04/2008	Pauta de Recurso 1ª sessão.
02/04/2008	Pauta de Recurso 2ª sessão.
03/04/2008	Pauta de Recurso 3ª sessão.
06/06/2008	Arquive-se
16/06/2008	Publicado Of. Pres.Ext.nº 078/2008-CLP, da Câmara dos Deputados - Departamento de Comissões - Comissão de Legislação Participativa, encaminhando informações.
05/10/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.001

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
26/03/2008	952 / 2008	favorável	favorável	Said Mourad	Comissão de Segurança Pública

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