Projeto de Lei n° 39, de 2008 ( PL 39 / 08 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	39 / 2008
Ementa	Determina que os dados e informações sobre a execução orçamentária dos órgãos e entidades da administração pública no Estado sejam divulgados por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet.
Data de Publicação	14/02/2008
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rui Falcão
Apoiador(es)
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, DISPONIBILIDADE, DIVULGAÇÃO, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, INFORMAÇÃO, INTERNET, ORÇAMENTO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 13/12/2008 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
14/02/2008	Publicado no Diário da Assembléia, página 19 em 14/02/2008
15/02/2008	Pauta de 1ª sessão.
18/02/2008	Pauta de 2ª sessão.
19/02/2008	Pauta de 3ª sessão.
20/02/2008	Pauta de 4ª sessão.
21/02/2008	Pauta de 5ª sessão.
25/02/2008	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
26/02/2008	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
14/03/2008	Distribuído ao Deputado André Soares
20/03/2008	Recebido com parecer do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
09/04/2008	Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável
11/04/2008	Entrada na Comissão de Administração Pública
17/04/2008	Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
28/04/2008	Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável, pela Comissão de Administração Pública
10/12/2008	Aprovado o parecer do Deputado Vitor Sapienza, favorável
13/12/2008	Publicados: Parecer nº 4176/08, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 4177/08, da CAP- favorável à proposição. (DA p. 10)
13/12/2008	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
20/03/2008	4176 / 2008	favorável	favorável	André Soares	Comissão de Constituição e Justiça
28/04/2008	4177 / 2008	favorável	favorável	Vitor Sapienza	Comissão de Administração Pública

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