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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Requerimento nº 2883 /2000

Referências

Documento Req. de constituição de CPI     
Número Legislativo 2883 / 2000
Ementa Propõe a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar graves denúncias de prática de crime de usura contra a economia popular e o consumidor, enriquecimento ilícito, cobrança de juros abusivos e sonegação fiscal, praticados pelas administradoras de cartão de crédito, financeiras, empresas e escritórios que operam com factoring e empresas do comércio varejista com financiamento próprio.
Data de Publicação 28/10/2000
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Claury Alves Silva
Apoiador(es)
Indexadores CARTÃO DE CRÉDITO, COBRANÇA, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, CONSUMIDOR, CRIME, DENÚNCIA, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, JUROS, SONEGAÇÃO FISCAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/09/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.12.012

Tramitação

Data Descrição
28/10/2000 Publicado no Diário da Assembléia
07/12/2000 93ª Sessão Extraordinária - aprovado
09/02/2001 Publicado Ato nº 8/01, do Senhor Presidente, nomeando os Deputados para comporem a Comissão de que trata este requerimento (DA p. 1)
16/02/2001 Publicado Ato nº 10/01, do Senhor Presidente, nomeando o Deputado Alberto Turco Loco Hiar para integrar, como membro substituto, a Comissão, em virtude da renúncia do Deputado Roberto Engler (DA p. 1).
29/03/2001 Publicado Ato nº 14/01, do Senhor Presidente nomeando os Deputados Geraldo Vinholi, membro efetivo e Pedro Tobias, membro substituto, em virtude das vagas surgidas com a mudança de partido dos Deputados Salvador Khuriyeh e Rafael Silva (Artigo 27, § 4º "in fine", da X CRI. (DA.p. 1)
26/04/2001 Publicada Retificação do Ato nº 8/01, em relação ao prazo. (DA p. 1)
05/05/2001 Publicado Ato nº 19/01, do Senhor Presidente nomeando os Deputados Faria Junior, membro efetivo e Ramiro Meves, membro substituto em virtude das vagas surgidas com a mudança de partido dos Deputados Willians Rafael e Milton Vieira(art. 27, § 4º "in fine", da X CRI). (DA p. 1)
08/05/2001 Publicado Requerimento nº 1525/01, do Deputado Claury Alves da Silva, solicitando prorrogação do prazo da CPI, por mais 90 dias a partir de 09.06.2001. (DA p. 5)
09/05/2001 60ª Sessão Ordinária: Aprovado o Requerimento 1525/01, do Deputado Claury Alves Silva, de prorrogação dos trabalhos da CPI a partir de 09.06.2001
18/05/2001 Suspensa a CPI por liminar concedida em mandado de segurança, pelo 4º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.
18/04/2003 Despacho da Presidência: Nos termos do artigo 34, § 2º, combinado com o artigo 177 da XI CRI, declaro extinta e determino o arquivamento deste requerimento.
29/09/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.12.012
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