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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 278 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 278 / 2009
Ementa Autoriza a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon a recolher emolumentos, na forma de taxa, dos fornecedores reclamados, relativos ao registro e encaminhamento de reclamações fundamentadas. Parecer nº 2471, de 2009, de relator especial pela Comissão de Redação.
Data de Publicação 28/04/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Bruno Covas
Apoiador(es)
Indexadores ATUAÇÃO, CONSUMIDOR, EMOLUMENTOS, FORNECEDOR, PROCON, RECLAMAÇÃO, RECOLHIMENTO, REGISTRO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
28/04/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 44 em 28/04/2009
29/04/2009 Pauta de 1ª sessão.
30/04/2009 Pauta de 2ª sessão.
04/05/2009 Pauta de 3ª sessão.
05/05/2009 Pauta de 4ª sessão.
06/05/2009 Pauta de 5ª sessão.
07/05/2009 Publicadas Emendas: de nº 1, do Deputado Said Mourad; nº 2, Deputado Bruno Covas e nº 3, Deputado Said Mourad. (DA p. 43)
07/05/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
07/05/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
25/05/2009 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
09/06/2009 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável ao projeto e às emendas 1, 2 e 3, pela Comissão de Constituição e Justiça
17/06/2009 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável ao projeto e às emendas 1, 2 e 3
19/06/2009 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
07/08/2009 Distribuído ao Deputado Mozart Russomanno
02/09/2009 115ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
02/09/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
02/09/2009 Recebido do Relator, Deputado Mozart Russomanno, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com parecer favorável ao projeto e às emendas nºs 1 e 3, com emenda, e contrário à emenda nº 2.
02/09/2009 Distribuído ao Dep. Alex Manente
02/09/2009 Recebido com parecer do relator Alex Manente favorável ao projeto e às emendas nº 1 e nº 2, e contrário à emenda nº 3, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
02/09/2009 Aprovado o parecer do Deputado Alex Manente, favorável ao projeto e às emendas nº 1 e nº 2, e contrário à emenda nº 3
02/09/2009 39 Sessão Extraordinária - Aprovados o Projeto de Lei e as Emendas de nº 01 e 02. Rejeitada a Emenda de nº 03.
03/09/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Samuel Moreira-líder, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 32)
03/09/2009 Publicados: Parecer nº 1462/09, da CCJ-favorável à proposição e às emendas de nºs 1, 2 e 3 e Parecer nº 1463/09, da CDDC- favorável à proposição e às emendas de nºs 1 e 2 e contrário à emenda de nº 3. (DA p.35)
03/09/2009 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
03/09/2009 Entrada na Comissão de Redação.
08/09/2009 Comunicado Vencimento do Prazo.
08/09/2009 Presidente solicita Relator Especial.
09/09/2009 Juntado o pedido de Relator Especial.
10/09/2009 Designado como Relator Especial, o deputado João Caramez.
01/12/2009 Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial João Caramez, pela Comissão de Redação
03/12/2009 Publicado Parecer nº 2471/09, de RE, pela Comissão de Redação-Deputado . (DA p. 26)
03/12/2009 Pauta de 1ª sessão.
10/12/2009 Recebido pelo Governador em: 10/12/2009 - prazo para sanção: 04/01/2010.
11/12/2009 Publicado Autógrafo nº 28.736 (DA p. 31)
11/12/2009 Aguardando Sanção
23/12/2009 Publicada Mensagem nº A-190/09, de 22/12/09, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DOE p. 7).
24/12/2009 Republicada a Mensagem nº A-190/09, de 22/12/09, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DOE p. 3).
03/02/2010 Publicada Mensagem nº 190/09, de 22/12/09, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 21/22).
03/02/2010 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
04/02/2010 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
09/02/2010 Comunicado Vencimento do Prazo.
09/02/2010 Presidente solicita Relator Especial.
10/02/2010 Juntado o pedido de Relator Especial.
11/02/2010 Designado como Relator Especial, o deputado Marcos Zerbini.
24/02/2010 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/02/2010 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
04/03/2010 Publicado Parecer nº 180/10, de RE pela CCJ, Deputado Marcos Zerbini, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.28)
04/03/2010 15ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
04/03/2010 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/05/2015 34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
11/05/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 11)
12/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
08/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.130
08/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/06/2009 1462 / 2009 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e às emendas 1, 2 e 3 Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
02/09/2009 1463 / 2009 favorável ao projeto e às emendas nº 1 e nº 2, e contrário à emenda nº 3 Alex Manente Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  
24/02/2010 180 / 2010 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Marcos Zerbini Comissão de Constituição e Justiça  
01/12/2009 2471 / 2009 propondo redação final propondo redação final João Caramez Comissão de Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 11/12/2009 Autógrafo 28736 Autógrafo ao Projeto de lei numero 278/2009 Barros Munhoz  
2 07/05/2009 Emenda de Pauta 3 Said Mourad  
3 07/05/2009 Emenda de Pauta 2 Altera o artigo 2º do projeto de lei 278 de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação. Bruno Covas  
4 07/05/2009 Emenda de Pauta 1 inclua-se onde couber os seguintes artigos, renumerando-se os demais Said Mourad  
5 Ofício 9483 Ofício ao Projeto de lei numero 278/2009  
6 Ofício 2132 Governador  
7 03/09/2009 Req. Urgência . Samuel Moreira  
8 03/02/2010 Veto Total /2010 Mensagem 190/09 Governador  
Total: 8 ocorrência(s)

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