Projeto de Lei n° 636, de 2000 ( PL 636 / 00 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 636 /2000

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	636 / 2000
Ementa	Obriga os estabelecimentos bancários a instalarem assentos para idosos, deficientes físicos e gestantes, que estiverem nas filas a eles destinadas.
Data de Publicação	01/12/2000
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Roberto Engler
Apoiador(es)
Indexadores	ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, BANCO, CADEIRA, ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, GESTANTE, IDOSO, INSTALAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data	Descrição
01/12/2000	Publicado no Diário da Assembléia
04/12/2000	Pauta de 1ª Sessão
08/12/2000	Pauta de 5ª Sessão
06/02/2001	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento.
06/02/2001	Entrada na CCJ.
15/02/2001	Distribuido Dep. Carlinhos Almeida.
19/03/2001	Recebido com parecer favorável com emenda.
10/04/2001	Vista Dep. Célia Leão.
19/04/2001	Devolvido da Vista e enviado à CCJ.
19/04/2001	Aprovado o parecer do Relator.
27/04/2001	Entrada na CEP.
07/05/2001	Distribuído ao Deputado Ary Fossen.
17/05/2001	Recebido com parecer favorável ao PL e contrário à emenda da CCJ.
07/06/2001	Redistribuído ao Deputado Edmur Mesquita. Ao Deputado.
17/08/2001	Recebido com parecer favorável, com acolhimento da emenda apresentada pela CCJ.
04/09/2001	Aprovado o parecer, favorável ao PL, com acolhimento da emenda da CCJ.
18/09/2001	Publicados os Pareceres nºs. 901/01, da CCJ favorável com emenda e 902/01, da CEP, favorável ao PL e a Emenda apresentada pela CCJ. (DA p. 10)
15/10/2003	Publicado requerimento do Deputado Vaz de Lima, solicitando tramitação em regime de urgência para este PL.
17/12/2005	Publicado requerimento do Deputado Ricardo Trípoli, solicitando tramitação em regime de urgência. D.A. pág. 08.
21/12/2006	180ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de urgência.
21/12/2006	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/12/2006	52 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e a emenda da CCJ.
22/12/2006	Distribuído: CR - Comissão de Redação.
26/12/2006	Entrada na Comissão de Redação
28/12/2006	Comunicado Vencimento do Prazo
28/12/2006	Presidente solicita Relator Especial.
09/01/2007	Juntado pedido de R.E.
22/01/2007	Designado como Relator Especial, a Deputada Rosmary Corrêa, pela comissão CR
30/01/2007	Recebido com parecer propondo redação final, da relatora especial Rosmary Corrêa, pela Comissão de Redação
02/02/2007	Publicado Parecer nº 53/07, de RE pela Comissão de Redação. (DA p. 8)
02/02/2007	Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação
09/02/2007	Recebido pelo Governador em: 09/02/2007 - prazo para sanção: 05/03/2007.
10/02/2007	Publicado Autógrafo nº 27.081 (DA p. 6)
10/02/2007	Aguardando Sanção
06/03/2007	Publicada Mensagem nº 51/07, de 5/03/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 8).
07/03/2007	Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento.
07/03/2007	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/04/2007	16ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
10/04/2007	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015	19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015	22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015	Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015	Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.137
26/06/2018	Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
30/01/2007	53 / 2007	propondo redação final	propondo redação final	Rosmary Corrêa	Comissão de Redação
	901 / 2001	favorável ao projeto com emenda	favorável ao projeto com emenda	Carlinhos Almeida	Comissão de Constituição e Justiça
	902 / 2001	favorável ao projeto com emenda	favorável ao projeto e à emenda	Edmur Mesquita	Comissão de Economia e Planejamento

Documentos Acessórios

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	10/02/2007	Autógrafo	27081	Autógrafo ao Projeto de lei numero 636/2000	Mesa Diretora
2		Ofício	2651	Governador
3	09/02/2007	Ofício	290	Ofício ao Projeto de lei numero 636/2000	Mesa Diretora
4	17/12/2005	Req. Urgência		Obriga os estabelecimentos bancários a instalarem assentos para idosos, deficientes físicos e gestantes, que estiverem nas filas a eles destinadas.	Ricardo Trípoli
5	15/10/2003	Req. Urgência	000001		Vaz de Lima
6	06/03/2007	Veto Total	/2007	Mensagem nº 51	Governador
Total: 6 ocorrência(s)

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