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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 60 /2009

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 60 / 2009
Ementa Susta o contrato celebrado em 2001 entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Construtora L.R.Ltda., para execução indireta em regime de empreitada integral de 300 unidades habitacionais - tipo VI22F-V2 - para o empreendimento Itaquaquecetuba "K/L".
Data de Publicação 25/08/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, HABITAÇÃO, ITAQUAQUECETUBA (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 09/04/2013 - Ciência da Comissão de Fiscalização e Controle em sua 1ª reunião ordinária.

Tramitação

Data Descrição
25/08/2009 Autuado do Processo RGL 262/2007
25/08/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 26 em 25/08/2009
25/08/2009 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do Artigo 239, § 4º da XIII CRI..
10/09/2009 Presidente solicita Relator Especial.
01/06/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
03/06/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
07/08/2012 Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
10/08/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 07/08/12. (DA p. 13)
13/08/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
14/08/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
15/08/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
22/08/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 5137/2012 comunicando que o presente PDL foi rejeitado, o qual tinha por objeto sustar contrato julgado irregular pelo Tribunal de Contas do Estado, no processo TC-34092/026/01.
22/08/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0123531/12, Ofício SGP nº 5138/2012 comunicando que o presente PDL foi rejeitado, o qual tinha por objeto sustar contrato julgado irregular pelo Tribunal de Contas do Estado, no processo TC-34092/026/01.
28/08/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.088
10/12/2012 Recebido Ofício nº 8100/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 5º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Fabrício Tosta de Freitas, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 810/2012 - 5ª PJ.
12/12/2012 Publicado Ofício nº 8100/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 5º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Fabrício Tosta de Freitas, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 810/2012 - 5ª PJ. (DA p. 22)
09/04/2013 Ciência da Comissão de Fiscalização e Controle em sua 1ª reunião ordinária.

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