Projeto de Lei n° 388, de 2010 ( PL 388 / 10 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	388 / 2010
Ementa	Assegura vinte por cento das vagas disponíveis para ingresso mediante concurso público na Academia da Polícia Militar do Barro Branco da Polícia Militar do Estado de São Paulo (APMBB) aos subtenentes e sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo, do Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM), que se encontrem em serviço ativo.
Data de Publicação	30/04/2010
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Vitor Sapienza
Apoiador(es)
Indexadores	CONCURSO PÚBLICO, INGRESSO, SARGENTO, SERVIDOR ATIVO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 31/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.100

Data	Descrição
30/04/2010	Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 30/04/2010
03/05/2010	Pauta de 1ª sessão.
04/05/2010	Pauta de 2ª sessão.
05/05/2010	Pauta de 3ª sessão.
06/05/2010	Pauta de 4ª sessão.
07/05/2010	Pauta de 5ª sessão.
11/05/2010	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
12/05/2010	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
21/05/2010	Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
08/06/2010	73ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
08/06/2010	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
09/06/2010	Publicado Requerimento, do Deputado Roberto Morais, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 24)
02/08/2010	Recebido do relator, Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer contrário
03/08/2010	Comunicado Vencimento do Prazo
04/08/2010	Presidente solicita Relator Especial.
04/08/2010	Juntado pedido de Relator Especial
06/08/2010	Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ
18/10/2010	Recebido com parecer contrário, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
20/10/2010	Publicado Parecer nº 1601/10, de RE pela CCJ, Deputado Fernando Capez- contrário à proposição. (DA p. 24)
24/03/2011	Publicado o despacho: Arquive-se nos termos do Artigo 177, in fine, da XIII CRI, em 22/03/2011 (DA. pg. 23).
31/03/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.100

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
18/10/2010	1601 / 2010	contrário	contrário	Fernando Capez	Comissão de Constituição e Justiça

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