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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 66 /2010

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 66 / 2010
Ementa Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no acordão referente ao processo TC 17312/026/2003, que julgou irregulares a Concorrência Pública Internacional, o Contrato, bem como os Termos Aditivos, firmados entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE e a Construtora Triunfo S.A.
Data de Publicação 12/11/2010
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, PROCESSO TC-17312/026/2003, REGULARIDADES, TERMO ADITIVO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/09/2014 - Anexado aos autos ofício nº 1093/2014, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de inteiro teor sobre o referido TC- 017312/026/03. (DA. pág. 16)

Tramitação

Data Descrição
12/11/2010 Autuado do Processo RGL 1125/2010
12/11/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 12/11/2010
12/11/2010 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do artigo 239, § 4º da XIII CRI..
22/11/2010 Presidente solicita Relator Especial.
18/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
18/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/05/2011 Distribuído ao Deputado Ary Fossen
07/08/2012 Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
14/08/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 07/08/12. (DA p. 27)
14/08/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
15/08/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
16/08/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
22/08/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0123539/12, Ofício SGP nº 5145/2012 comunicando que o presente PDL foi rejeitado, o qual tinha por objeto reformar decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida no processo TC-17312/026/03.
22/08/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 5146/2012 comunicando que o presente PDL foi rejeitado, o qual tinha por objeto reformar decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida no processo TC-17312/026/03.
28/08/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.086
04/09/2014 Anexado aos autos ofício nº 1093/2014, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de inteiro teor sobre o referido TC- 017312/026/03. (DA. pág. 16)

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