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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 23 /2011

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 23 / 2011
Ementa Proíbe a exposição das embalagens de cigarros e assemelhados nos pontos de venda.
Data de Publicação 16/02/2011
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Donisete Braga
Apoiador(es)
Indexadores CIGARRO, EMBALAGEM, EXPOSIÇÃO, PONTO DE VENDA, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.002

Tramitação

Data Descrição
16/02/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 16/02/2011
17/02/2011 Pauta de 1ª sessão.
18/02/2011 Pauta de 2ª sessão.
22/02/2011 Pauta de 3ª sessão.
23/02/2011 Pauta de 4ª sessão.
24/02/2011 Pauta de 5ª sessão.
25/02/2011 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
24/03/2011 Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 23)
25/03/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.002
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