Projeto de Lei n° 46, de 2011 ( PL 46 / 11 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	46 / 2011
Ementa	Dispõe sobre a isenção de pagamento de tarifa, sem limite de viagens, em todas as modalidades de transporte coletivo intermunicipal e municipal - ônibus, metrô e trem - ao acompanhante legalmente constituído como tutor, curador ou cuidador das pessoas portadoras de deficiência auditiva, visual, física, mental e orgânica.
Data de Publicação	25/02/2011
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Luiz Carlos Gondim
Apoiador(es)
Indexadores	ACOMPANHANTE, ISENÇÃO, METRÔ, ÔNIBUS, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TARIFA, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE MUNICIPAL, TREM
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 04/04/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.002

Data	Descrição
25/02/2011	Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 25/02/2011
28/02/2011	Pauta de 1ª sessão.
01/03/2011	Pauta de 2ª sessão.
02/03/2011	Pauta de 3ª sessão.
03/03/2011	Pauta de 4ª sessão.
04/03/2011	Pauta de 5ª sessão.
24/03/2011	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 23)
04/04/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.002

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