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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 3 /2011

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 3 / 2011
Ementa Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao processo TC 019971/026/2002, que julgou irregulares a Concorrência Pública e o Contrato, firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa SAT Engenharia e Comércio Ltda.
Data de Publicação 24/02/2011
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONCORRÊNCIA PÚBLICA, CONTRATO, EMPRESA PRIVADA, ENGENHARIA, PROCESSO TC 019971/026/2002, REGULARIDADES
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 28/08/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.04.003

Tramitação

Data Descrição
24/02/2011 Autuado do Processo RGL 4867/2010
24/02/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 24/02/2011
24/02/2011 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, os termos do artigo 239, § 4º da XIII CRI..
12/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
31/05/2011 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
07/08/2012 Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
14/08/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 07/08/12. (DA p. 27)
14/08/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
15/08/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
16/08/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
22/08/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 5143/2012 comunicando que o presente PDL foi rejeitado, o qual tinha por objeto reformar decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida no processo TC-19971/026/02.
22/08/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0123535/12, Ofício SGP nº 5144/2012 comunicando que o presente PDL foi rejeitado, o qual tinha por objeto reformar decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida no processo TC-19971/026/02.
28/08/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.04.003

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