Banco de Projetos

Aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em 28 de maio de 2009 ( veja a Resolução - Alesp n° 862, de 29/05/2009 ) o Programa Banco de Projetos permitirá que cidadãos e entidades da sociedade civil organizada participem e contribuam com sugestões de temas para a elaboração de proposituras a serem examinadas pela Casa.

Como participar?

Encaminhe suas propostas ao Banco de Projetos através do e-mail bancodeprojetos@al.sp.gov.br.

Se enviada por pessoa física, inclua obrigatoriamente: Nome completo, endereço e e-mail, além de número do CPF e cópia de um documento oficial de identificação.

Se enviada por pessoa jurídica, inclua obrigatoriamente: Dados da entidade - Razão social, CNPJ, endereço, e-mail e a atividade regular da entidade, além de nome e cargo ou função do subscritor responsável.

As propostas e sugestões também poderão ser encaminhadas pelo Correio, enviadas para o endereço Av. Pedro Álvares Cabral, 201 - Ibirapuera - São Paulo, CEP 04097-900. Neste caso devem vir acompanhada de cópia de documento de identificação oficial da pessoa física ou jurídica proponente.

Como acompanhar o andamento das sugestões?

As propostas serão inicialmente analisadas por um grupo técnico de servidores especializados da Alesp, que utilizarão critérios objetivos previamente estabelecidos.

Em seguida, as propostas serão encaminhadas à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, responsável por decidir pela aceitação da sugestão e pela formulação da correspondente propositura, que passará a ter tramitação idêntica às demais propostas legislativas da mesma espécie, passando pela análise dos órgãos competentes da Casa até a sua final discussão e deliberação.

Embora a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais seja considerada autora da proposta por exigências regimentais, será dado destaque para a colaboração do cidadão, cidadã, grupo de pessoas ou entidades da sociedade civil que encaminharam a sugestão que deu origem à propositura.

As câmaras municipais do Estado de São Paulo poderão firmar convênios com a Assembleia Paulista para a criação de um canal eletrônico em seus sites e, assim, ampliar e facilitar o acesso dos cidadãos ao Programa.

O Banco de Projetos é uma iniciativa de fortalecimento do processo democrático, na medida em que oferece aos cidadãos e às entidades de representação da sociedade civil um veículo eficaz para apresentação de idéias que visem melhorar a vida da população e a atuação dos órgãos governamentais. Representa, sem dúvida, um avanço no cumprimento dos preceitos constitucionais, ao estabelecer procedimentos mais simples que os exigidos pela Constituição do Estado de São Paulo para o exercício da iniciativa popular.

Participe e encaminhe sua sugestão.

Dúvidas e sugestões, enviar e-mail para bancodeprojetos@al.sp.gov.br.