01/09/1999 - Reunião de Pauta
Ata da Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. No primeiro dia do mês de setembro de mil novecentos e noventa e nove, às quinze horas, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Quarta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Rodrigo Garcia. Estiveram presentes os Senhores Deputados José Zico Prado, Edmir Chedid, Agripino Lima (substituto) e a Senhora Deputada Edir Sales. Ausentes os Senhores Deputados Carlos Sampaio, Roberto Engler e a Senhora Deputada Edna Macedo. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior, que foi considerada aprovada. Passou-se, a seguir, à apreciação da ordem do dia: Item 1. Projeto deLei 328/98, de autoria da Deputada Mariângela Duarte, que dispõe sobre a concessão de isenção de tarifa de transporte aos hemofílicos e aos portadores de moléstias hemorrágicas hereditárias. Transcorrida a discussão, em votação foi aprovado por unanimidade o parecer do Relator, Deputado José Zico Prado, favorável à Proposição. Item 2. Projeto de Lei 371/98, de autoria do Deputado Gilberto Kassab, que dispõe sobre a elaboração de Plano Diretor de Telecomunicações. Transcorrida a discussão, em votação foi aprovado por unanimidade o parecer do Relator, Deputado Edmir Chedid, favorável à Proposição, na forma da emenda apresentada pelo relator especial da CCJ. Item 3. Projeto de Lei 415/98, de autoria do Deputado Israel Zeckcer, que proíbe a implantação de novos postos de pedágio, nas rodovias estaduais privatizadas, no período de um ano após a privatização. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Roberto Engler, favorável à Proposição, com a subemenda à emenda oferecida pelo Relator Especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça. Item 4. Projeto de Lei 237/99, de autoria do Poder Executivo (Mensagem nº 80, de 1999), que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante doação, ao Município de Guaimbé, faixa de terra destinada à utilização como via pública. Pela ordem, o Deputado José Zico Prado solicitou vista da Proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 5. Processo RGL 1801/99. Interessado: Câmara Municipal de Itu. Assunto: encaminhando cópia do Requerimento 144/99 dos vereadores Paulo Henrique de Paula Santos e Dr. Benedito Roque de Morais, solicitando à concessionária Via Oeste a reabertura do acesso existente no km 73,5 da Rodovia Castelo Branco. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado José Zico Prado, propondo Indicação. Item 6. Processo RGL 1833/99. Interessado: Câmara Municipal de Poços de Caldas. Assunto: encaminhando cópia da Moção de Apelo contra a cobrança antecipada depedágio, em fase de construção, localizado na Rodovia SP - 342 que liga as cidades de Poços de Caldas a Águas da Prata. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado José Zico Prado, propondo Indicação. Item 7. Processo RGL 3338/99. Interessado: Câmara Municipal de Ribeirão Preto. Assunto: encaminhando cópia do Requerimento 44989/99 do vereador José Alfredo Carvalho manifestando apoio ao Projeto de Lei 3925/97 que dispõe sobre a vedação à cobrança de pedágio dos veículos registrados no município onde localizam-se postos de pedágio. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer da Relatora, Deputada Edir Sales, propondo arquivamento. Em seguida, o Senhor Presidente deu ciência do recebimento das informações prestadas pela Secretaria dos Transportes referentes à Indicação 91/99, da Comissão de Transportes e Comunicações (Parecer nº 241, de 1999, sobre o Processo RGL 5871/98), que indica ao Sr. Governador a criação de novas opções juntos aos órgãos competentes, quanto à instalação de pedágio na alça 75 da Rodovia Anhanguera. A seguir, foi aprovado, após ser colocado em discussão e votação, o Requerimento de anexação do Processo 5020/99 (Interessado: Câmara Municipal de Tupã. Assunto: Encaminhando cópia do Requerimento 74/99 da Vereadora Maria Neves Nogueira solicitando apoio na redução do número de pedágios nas estradas paulistas) ao Processo 1537/99 (Interessado: Câmara Municipal de Campinas. Assunto: Encaminhando teor da Moção 19/99 do Vereador João Dirani). O Senhor Presidente comunicou ainda que se encontra em fase de conclusão o documento de consolidação das discussões na Comissão de Transportes e Comunicações sobre concessões rodoviárias, o qual, após ser analisado por este órgão técnico, será enviado ao Senhor Governador e ao Senhor Secretário dos Transportes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião, da qual eu, Otavio Augusto de Castro Freitas, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Aprovada em reunião de 15.9.99 a) Rodrigo Garcia - Presidente a) Otavio Augusto de Castro Freitas - Secretário