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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 03434 / 1999

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 03434 / 1999
Data Autuação 08/06/1999
Objeto Julga irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa S. FIGUEIREDO CONSTRUTORA Ltda. tendo por objeto a construção de salas de aula no Terreno Jardim Mutinga em Barueri.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 20/10/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 1014/2005
Proposta Projeto de decreto legislativo 1014/2005

Tramitação

Data Descrição
09/06/1999 Publicado no Diário da Assembléia
11/06/1999 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
11/06/1999 DISTRIBUIÇÃO; CFO- Comissão de Finanças e Orçamento.
14/06/1999 Entrada no PC.
14/06/1999 Entrada na CFO
16/08/1999 Solicitado RE. Ao STAM.
30/08/1999 Presidente solicita Relator Especial
31/08/1999 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
03/09/1999 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Milton Flávio
03/09/1999 Enviado ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (744)
15/06/2000 Devolvido sem parecer de RE. Ao STAM.
15/09/2000 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Roberto Engler
18/09/2000 Devolvido com despacho do Sr. Presidente designando o Deputado Roberto Engler RE.
19/09/2000 Enviado ao Deputado.
03/08/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
04/10/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
20/10/2005 Publicado Parecer nº 2.808/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo -propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 19)
20/10/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 1014/05, proposto pelo Parecer nº 2.808/05, da CFO. (DA p. 23)
20/10/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 1014/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
2808 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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