Dispõe sobre a estrutura administrativa da Assembléia Legislativa.
Fica a Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo autorizada, a partir de 1° de Janeiro de 1976, a contratar - seguro contra acidentes pessoais em favor dos Deputados que se encontrem no efetivo exercício do mandato.
Altera dispositivos do Regimento Interno.
Dispõe sobre ao Título XIII - Disposições Gerais e Transitórias, do Regimento Interno, dispositivo determinando o arquivamento das Moções apresentadas na 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura e não apreciadas pelo Plenário até 05/12/1975.
Dispõe sobre acréscimo ao Capítulo III do Título V da Resolução nº 576, de 26/06/1970 (Regimento Interno), dispositivo disciplinando a apresentação de moções pelos membros da Casa.
Dispõe sobre a determinação de que se faça constar dos avulsos da Ordem do Dia, em separata, lista atualizada indicando o vencimento dos projetos em regime de urgência, dos vetos e das Comissões Especiais de Inquérito.
Dispõe sobre a criação da "Medalha Poder Legislativo do Mérito Municipalista".
Dispõe sobre a criação do Conselho de Avaliação Funcional na Assembléia Legislativa.
Dispõe sobre autorizar a Mesa da Assembléia, a partir de 01/01/1976 contratar seguro contra acidentes pessoais em favor dos deputados.
Dispõe sobre a comemoração do Dia Nacional de Ação de Graças.
Dispõe sobre a alteração do "caput" e o § 3º do artigo 175, da Resolução nº 576, de 26/06/1970, com o fim de suprimir a conceituação de emenda modificativa.
Dispõe sobre a instituição de estágio junto à Secretaria da Assembléia Legislativa.
Dispõe sobre a criação do Serviço Odontológico da Secretaira da Assembléia Legislativa.
Dispõe sobre a comemoração do "Dia do Corpo Consular".
Dispõe sobre acréscimo ao artigo 29, da Resolução nº 576, de 26/06/1970 (Regimento Interno) inciso dispondo sobre a criação da comissão de Meio Ambiente.
Dispõe sobre nova redação ao § 3º., do artigo 100, da Resolução n.º 576, de 26/06/1970 (Regimento Interno), com o objetivo de reduzir de 60 para 30 minutos o prazo de interstício obrigatório para a realização de sessão extraordinária após o término da sessão anterior.
Dispõe sobre a alteração das disposições da Resolução n.º 576, de 26/06/1970 (Regimento Interno) com o objetivo de disciplinar a realização de sessões extraordinárias desta Casa.
Dispõe sobre a criação do Serviço de Promoção Social no Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa.
Dispõe sobre denominação de "Salão Nobre 23 de Maio" ao Saguão Monumental do Palácio 9 de Julho.
Dispõe sobre a alteração dos artigos 81,82,83 e 84 da Consolidação do Regimento Interno, dispondo sobre a constituição e funções do Bloco Parlamentar.
Dispõe sobre destinação dos veículos oficiais de representação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Dispõe sobre a alteração do inciso I, do artigo 37 e o § 3º. do artigo 98, da Resolução n.º576, de 26/06/1970, possibilitando a realização de reunião das Comissões em quaisquer dia da semana.
Dispõe sobre a modificação dos artigos 29 e 30 da Resolução n.º 576, de 26/06/1970, alterada pela de n.º 580, de 26/04/1971, com o objetivo de desdobrar as Comissões Permanentes da Casa e definir a competência específica de cada uma delas.
Dispõe sobre a alteração dos artigos 29 e 30 do Regimento Interno, com o objetivo de criar a Comissão de Assuntos Metropolitanos.
Dispõe sobre alterações de dispositivos do Regimento Interno, disciplinando os requerimentos de verificação de presença e votação