Projeto de Decreto-Legislativo

?Proposição que tem por objetivo regular matérias de competência privativa do Poder Legislativo, tendendo, por sua natureza, a produzir efeitos exclusivamente externos ao Parlamento, externalizando a resolução de questão submetida à deliberação. Na maioria dos casos responde e resolve definifi-vamente matérias que questionam, de fora para dentro, as prerrogativas do Poder Legislativo.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 16/1973, de 17/10/1973

    Mensagem 91/73 do Gov. Dispõe sobre aprovação de indicação do Dr. Oswaldo Muller da Silva para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 15/1973, de 03/10/1973

    - Mens. 77/73 do Gov. Dispõe sobre a provação e indicação do Dr. Ítalo Baruiffi para, na qualidade de membro, integrar o Conselho DFeliberativo do Hospital Das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 14/1973, de 05/10/1973

    Aprova contas do Senhor Governador , do exercicio de 1972.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 13/1973, de 27/09/1973

    - Mensagem 71/73 do gov. Dispõe sobre aprovação da indicação do Dr. Jesus Adib Abi Chedid, para o cargo de prefeito da Estância Hidromineral de Serra Negra.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 12/1973, de 12/09/1973

    São consideradas boas as medidas adotadas pelo poder executivo no processo GG972-72 e na Resolução SSP-20 de 28/04/1972 sobre as irregularidades que constam do Contrato 1/1971 celebrado entre o Departamento Regional de Polícia de São paulo Exterior - DEREX e a firma Nutrilabor Industria e Comércio de Alimentos Ltda e que foram apontadas no acórdão do TCE/SP, proferido no Processo TC 1851/71

  • Projeto de Decreto-Legislativo 11/1973, de 22/08/1973

    -(Mensagem nº 56- EXECUTIVO) Dispõe sobre a aprovação da indicação do Professor Miguel Colasuonno, para o cargo de prefeito da Capital.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 10/1973, de 16/05/1973

    - MENSAGEM - A nº 28/73 Dispõe sobre a apreciação ´pela Assembléia Legislativa, da indicação do Coronel Omar Galvão, da reserva da Polícia Militar do Estado, para a superintendência da Caixa Beneficente da extinta Guarda Civil de São paulo.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 9/1973, de 10/05/1973

    Dispõe sobre a apreciação pela Assembléia Legislativa, da indicação dos substitutos de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para o biênio 1973-1974.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 8/1973, de 26/04/1973

    - Par. 17/73 sobre o Proc. RG. 1312/73 Dispõe sobre considerar insubsistente a decisão do Tribunal de Contas, prolatada no acordão relativo ao Processo TC- 7175/71, que considerou irregular o ato determinativo da despesa referente ao convênio firmado em 20/05/1971, entre a Secretaría da Saúde - Divisão Regional de Saúde de Campinas - e a Prefeitura de Mojí Guaçú, para a instalação de um Consultório Dentário no Centro de Saúde desta cidade.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 7/1973, de 26/04/1973

    Dispõe sobre considerar insubsistente a decisão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas, prolatada no acórdão relativo ao Porcesso TC- 4967/72, que julgou ilegal o ato determinativo da despesa objeto do contrato celebrado em 13/04/1972, entre a Coordenadoria de Assistência Técnica Integral da Secretaría da Agricultura, e a firma Antônio Garcia Fernandes e Cia Ltda., para armazenamento de gasolina.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 6/1973, de 25/04/1973

    Mesa - Mensagem - A. n. 18/73 Dispõe sobre aprovação da indicação do Prof. Nelson Alves Vianna para exercer as funções de Superintedente do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza".

  • Projeto de Decreto-Legislativo 5/1973, de 25/04/1973

    Mesa - mensagem - A n. 20/73 Dispõe sobre aprovação da indicação do Prof. Ruy Aguiar da Silva Leme para integrar, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei de 06/10/69, o Congresso Deliberativo do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza".

  • Projeto de Decreto-Legislativo 4/1973, de 25/04/1973

    Mensagem Nº 19/73 - A- MESA Dispõe sobre aprovação da indicação do Dr. Mário Francisco Napolitano para o cargo de Superintendência do Trabalho Artesanal nas comunidades- SUTACO.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 3/1973, de 13/04/1973

    (MENSAGEM nº 2/73-EXECUTIVO) Dispõe sobre a aprovação da indicação do Sr. Agostinho de Souza Godoy para o cargo de Prefeito da Estância Hidromineral de Lindóia.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 2/1973, de 13/04/1973

    Dispõe sobre aprovação da indicação do Dr. Idelpides Gomide para o cargo de Prefeiro da Estância Hidromineral de Poá.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 1/1973, de 13/04/1973

    (PODER EXECUTIVO. MENSAGEM 4/73) Dispõe sobre aprovação da indicação do economista Kunitomo Watanabe, para integrar, como membro representante da Secretaría de Economia e Planejamento, o Conselho Deliberativo do Fomento Estadual de Saneamento Básico- FESB.



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