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REUNIÃO DE PAUTA
Data
18/04/2006
Legislatura
15ª Legislatura
Comunicado
Pauta
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PRESENTES
PROPOSITURAS DELIBERADAS
Não existe informação de presença nesta Reunião.
PROPOSITURAS
DELIBERAÇÃO
Moção 0038/2004
Atualizando informações
Ementa:
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de encaminhar, à Câmara dos Deputados, medida legislativa atualizando os valores indicativos do enquadramento no SIMPLES e excluindo as receitas de exportações de bens e serviços, para efeito de enquadramento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Projeto de lei 176/2004
Atualizando informações
Ementa:
Obriga os estabelecimentos, que comercializam alimentos, a afixarem, em lugar de fácil visualização, aviso que determinados produtos, oferecidos em promoção, só estão com desconto em virtude da proximidade do vencimento do prazo de validade para o seu consumo.
Moção 0045/2004
Atualizando informações
Ementa:
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de viabilizar o Projeto Empreendedor Urbano Pessoa Física (EUPF) da Associação Comercial de São Paulo, visando dar direito ao empreendedor informal (pessoa física) para desenvolver uma atividade ou profissão sem precisar abrir uma empresa (pessoa jurídica).
Moção 0073/2004
Atualizando informações
Ementa:
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de instituir e uniformizar normas aplicáveis às casas lotéricas quanto ao recebimento de contas.
Veja também
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