Comissão de Economia e Planejamento - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 15/12/2005
Legislatura 15ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 0052/2004 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar linha de crédito especial, de longo prazo, junto ao Banco Nossa Caixa S. A., para financiamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações - ITCMD.
Projeto de lei 0290/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga os bares, restaurantes e similares a fazerem constar, nas contas referentes às despesas de seus clientes, o acréscimo de 10% (dez por cento) a título de gratificação pelos serviços prestados pelo garçom.
Projeto de lei 0326/2004 Atualizando informações
Ementa: Veda a cobrança pelo uso de estacionamento em Shoppings Centers e Hipermercados aos usuários que comprovarem despesas de pelo menos dez vezes o valor referente à permanência do veículo no local.
Projeto de lei 64/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga a discriminação, em local visível para o consumidor, da porcentagem do preço dos produtos e serviços, paga a título de impostos.
Projeto de lei 120/2005 Atualizando informações
Ementa: Estabelece limite de tempo para a prestação de atendimento aos usuários pelos estabelecimentos bancários.
Projeto de lei 140/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui Pólos Regionais de Desenvolvimento.
Moção 0080/2003 Atualizando informações
Ementa: Apela para o Sr. Presidente da República a fim de liberar linhas de financiamento para as micro, pequenas e médias empresas.
Moção 0010/2005 Atualizando informações
Ementa: Apela para o Sr. Presidente da República a fim de determinar ao Banco Central do Brasil a suspensão de tarifa de serviços bancários por sustação de pagamento de cheques roubados ou furtados e a manutenção da não cobrança por devolução dos mesmos quando apresentados à cobrança.
Moção 32/2005 Atualizando informações
Ementa: Apela para o Congresso Nacional a fim de aprovarem o Projeto de Lei do Senado nº 233/05, que proíbe a cobrança de tarifas bancárias nas contas funcionais.
Moção 33/2005 Atualizando informações
Ementa: Apela para o Sr. Presidente do Senado Federal a fim de aprovar as propostas de emendas Constitucionais nºs 2 e 3, de 2005, e dos projetos de lei nºs 21 e 22, de 2005, que objetivam disciplinar os jogos de bingo.
Moção 37/2005 Atualizando informações
Ementa: Apela para o Senhor Presidente da República a fim de isentar os servidores públicos das tarifas bancárias de suas contas funcionais.

 

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