Comissão de Economia e Planejamento - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 15/12/2005
Legislatura 15ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 0236/2004 Atualizando informações
Ementa: Submete a instalação e operação comercial de hipermercados no Estado a laudo técnico de impactos ambiental, de vizinhança e socioeconômico, que norteará seu respectivo licenciamento estadual.
Projeto de lei 0272/2004 Atualizando informações
Ementa: Altera a lei nº 11.377, de 2003, que define as obrigações de pequeno valor previstas no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal.
Projeto de lei 0290/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga os bares, restaurantes e similares a fazerem constar, nas contas referentes às despesas de seus clientes, o acréscimo de 10% (dez por cento) a título de gratificação pelos serviços prestados pelo garçom.
Projeto de lei 0295/2004 Atualizando informações
Ementa: Estabelece o ano de 2005 como "Ano Estadual do Empreendedorismo".
Projeto de lei 0567/2004 Atualizando informações
Ementa: Estabelece critérios para a quitação de débitos relativos ao ICMS.
Projeto de lei 806/2004 Atualizando informações
Ementa: Institui o Programa Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado - PEFEPS.
Projeto de lei 146/2005 Atualizando informações
Ementa: Regulamenta a oferta de produtos no comércio varejista.
Projeto de lei 151/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga a indicação, nas embalagens de produtos alimentícios, do prazo em que, depois de abertos, devem ser consumidos.
Projeto de lei 195/2005 Atualizando informações
Ementa: Regulamenta a cobrança de estacionamento de veículos nos Shoppings Centers e Hipermercados.
Projeto de lei 416/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui o Regime de Promoção à Adimplência Tributária.
Projeto de lei 453/2005 Atualizando informações
Ementa: Fixa tempo máximo de espera para início do atendimento de usuários dos serviços de instituições financeiras, no setor de caixas.
Moção 0066/2004 Atualizando informações
Ementa: Apela para o Sr. Presidente da República a fim de disciplinar a abertura do comércio varejista aos domingos e feriados, incluindo dispositivo que priorize a contratação de estudantes secundaristas e/ou universitários.
Moção 33/2005 Atualizando informações
Ementa: Apela para o Sr. Presidente do Senado Federal a fim de aprovar as propostas de emendas Constitucionais nºs 2 e 3, de 2005, e dos projetos de lei nºs 21 e 22, de 2005, que objetivam disciplinar os jogos de bingo.

 

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