Lei nº 15.296, de 10/01/2014 ( Lei 15296/2014 )
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Lei nº 15.296, de 10/01/2014
PL 888/2003 / José Bittencourt |

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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 5140 de 18/07/2014 Requerente: Governador do Estado de São Paulo - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Lei nº 15.296, de 10 de janeiro de 2014.
Resultado Final: Em 11/10/2018, o tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal da lei 15.296/2014. Trânsito em julgado em 21/11/2018.
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