Lei nº 4.529, de 18/01/1985 ( Lei 4529/1985 )

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Lei nº 4.529, de 18/01/1985

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Dispõe sobre o uso e ocupação do solo na Região da Serra do Itapeti com vistas à proteção e melhoria da qualidade do meio ambiente na Região Metropolitana de São Paulo

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 16/1983 / Mauricio Najar |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 19/01/1985, p.1

Retificação - DOE-I de 02/04/1985, p.1

Temas

Palavras-chave

Proteção Ambiental | Serra do Itapeti | Uso do Solo | Zoneamento Ecológico |

Observações

Os Anexos 1 a 8 - Mapas - foram publicados no DOE-I de 01/05/1985 e os Anexos 9 a 14 - publicados no DOE-I de 04/07/1985, p.1

expand_more Alterações

Lei nº 5.507, de 05/01/1987

Artigo 1.º - Acrescenta parágrafo único ao artigo 23 da Lei n. 4.529/1985 (DOE-I 07/01/1987, p.1) (Poder Executivo, 07/01/1987, p.1)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 26.116, de 29/10/1986

Aprova o regulamento da Lei n. 4.529/1985 (DOE-I 30/10/86, p.1) (Poder Executivo, 30/10/1986, p.1)

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