Lei nº 979, de 23/12/1905 ( Lei 979/1905 )
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Lei nº 979, de 23/12/1905

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

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A Lei nº 979/1905, foi publicada no DOE como Lei nº 976/1905.
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