Estado de São Paulo Transparência ALESP
 Versão para Impressão

ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Emenda Constitucional n° 17, de 02/03/2004

Ementa
Altera o artigo 79, "caput", da Constituição do Estado, e o seu inciso II, que dispõe sobre competência dos Tribunais de Alçada.
Projeto - Autor Promulgação
PEC 1/2003 - Governador Legislativo
Fonte Republicação
DAL 03/03/2004, p. 10 -
Situação Atual
Indexadores
TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL - TACRIM / JUSTIÇA E CIDADANIA
Tema
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP