Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Emenda Constitucional nº 17, de 02/03/2004

Ementa Altera o artigo 79, "caput", da Constituição do Estado, e o seu inciso II, que dispõe sobre competência dos Tribunais de Alçada.
Projeto/Autor PEC 1/2003 - Governador
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial (DAL 03/03/2004, p. 10)
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP
Indexadores TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL - TACRIM / JUSTIÇA E CIDADANIA
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